Contabilistas correm contra o tempo

Todos sabem que o Fisco não dá tréguas aos contribuintes. O número de obrigações acessórias, na União, Estados e municípios, vêm crescendo espantosamente. Nos últimos anos, só a Receita Federal passou a exigir várias novas prestações de contas, como o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), entre outras.

Os contabilistas são os profissionais que mais sofrem com a quantidade de obrigações acessórias existentes. Eles precisam trabalhar na otimização de gestão para não deixar de cumprir com as obrigações e os prazos de envio das informações contábeis e fiscais. O volume das versões para o cumprimento das prestações de contas é muito maior do que a capacidade do profissional em realizar o serviço. Além disso, o tempo não é hábil para o contador se adaptar às novidades.

Algumas declarações são modificadas quatro, cinco, seis, vezes no ano, tudo em cima da hora. Outro detalhe importante: as dúvidas no momento do preenchimento, que quase nunca são respondidas satisfatoriamente pelos plantões do Fisco. “É ainda, responsabilidade dos profissionais da Contabilidade atrasos ou erros no cumprimento dessas obrigações. O órgão impõe severas multas por omissões, informações inexatas e falta de entrega desses documentos. É um jogo de cartas marcadas. Quem sempre ganha é o Fisco”, afirma o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP), Domingos Orestes Chiomento.

Importante atuação

Para Chiomento, é inadmissível que um profissional que contribui de várias formas com a vida econômica e social do Brasil esteja passando por essa situação, uma vez que é o contabilista que obtém recursos para os Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente, mediante dedução do IR (Imposto de Renda), facilitando o caminho das organizações. “É ele também que busca continuamente informações vitais ao equilíbrio das empresas e instituições e tem força moral de apoiar movimentos contra o aumento de tributos e a extinção da CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira)”.

De acordo com o presidente do CRC SP, além de atender e cumprir o volume, quase que diário, de Leis, Decretos, Normas, Resoluções e Instruções Normativas, os escritórios têm que treinar funcionários, investir em equipamento adequado e programas de controles de informação. “Todavia, a meta do Fisco com todas essas obrigações acessórias está mais próxima de um caráter arrecadatório do que de fiscalização. O propósito do Governo é tirar dinheiro do contribuinte”, finaliza Domingos Orestes Chiomento.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

Senado aprova projeto que muda regra do salário-maternidade

O Senado aprovou nesta quarta-feira (13/4), em caráter terminativo, projeto que transfere à Previdência Social a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade das micro e pequenas empresas com dez ou menos empregados.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e não tem a necessidade de votação pelo plenário do Senado.

De acordo com o autor da proposta, o ex-senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), a medida visa a estimular a contratação por essas empresas de mulheres em idede fértil.

Segundo Segundo ele, devido ao pequeno capital das micro e pequenas empresas e a demora na compensação do pagamento do benefício, os empresário acabam optando por não contratar mulheres jovens.

OUTROS PROJETOS

A CAS também aprovou, de forma terminativa, mais quatro projetos. Um deles altera a Lei Orgânica da Seguridade Social para permitir que as multas aplicadas pelo descumprimento da legislação sejam revertidas nas ações de habilitação e reabilitação profissional e social.

Outra medida dispõe sobre as regras de segurança e higiene do trabalho rural. O projeto determina que os empregadores devem divulgar ordens de serviço sobre segurança e higiene do trabalho rural, levando em conta os riscos genéricos e específicos do estabelecimento e de cada atividade, além de orientar os trabalhadores sobre técnicas de prevenção a acidentes.

Foi aprovado hoje também um projeto que define diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e de nível médio das redes pública e privada. A proposta prevê, entre outros pontos, que as escolas estimulem a produção de hortas como atividade pedagógica e o uso dos alimentos produzidos na própria escola.

Os membros da CAS também aprovaram o projeto de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS). A medida determina que o senador ou deputado federal que for cassado ou renunciar ao mandato para fugir da cassação poderá perder também o direito a receber aposentadoria pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas.

De acordo com o texto, será negada a aposentadoria ao parlamentar que, estando submetido a processo que vise ou que possa levar à perda do mandato por ato ou omissão envolvendo recursos públicos, apresente renúncia.

Ainda será cassada a aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência dos Congressistas ao ex-parlamentar que venha a ser condenado definitivamente por ato ou omissão lesivos aos cofres públicos cometidos durante o mandato.

Fonte: Brasil Economico

Empresas descobrem que recolheram mais impostos do que deviam

Uma pesquisa realizada pela Fiscosoft, especializada em informações legislativas online, chamada Impacto das Mudanças na Legislação Tributária na Rotina Fiscal das Empresas mostra que são consumidas entre 11 e 30 horas mensais somente com a atualização de sistemas e bancos de dados, em função das mudanças diárias promovidas pelo fisco federal, estaduais e municipais, sem contar as advindas de órgãos como Banco Central, CVM, Coaf, entre outros.

"A pesquisa demonstra que as empresas consomem grande quantidade de recursos internos, além de terem de investir em recursos tecnológicos e em serviços externos para manter seus sistemas atualizados", afirma Fabio Rodrigues, diretor de projetos especiais da Fiscosoft e coordenador do estudo. "O principal desafio das empresas é acompanhar as alterações legais, seguidas das dificuldades em interpretá-las. A diversidade de tributos contribui para isso, sendo que deles o ICMS tem o maior impacto, pois a maior parte das empresas precisa acompanhar a legislação de 22 a 26 estados",diz.

Apesar de todos os investimentos feitos pelas empresas, a pesquisa ainda evidencia que isso não foi suficiente para torná-las imunes ao recolhimento de mais tributos ou evitar as penalizações. Para amenizar esses riscos, elas precisarão buscar novas alternativas para incrementar os processos já adotados e, com isso, tentar reduzir sua exposição a riscos de recolhimento a maior de tributos ou de autuações em caso de fiscalização.

A pesquisa foi realizada com 441 empresas, escolhidas de forma aleatória, distribuídas entre os seguintes setores da economia: 42,4% - Serviço, 15% - Comércio e - 42,6% Indústria.

Fonte: Monitor Mercantil

Austes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Durante café da manhã, ocorrido hoje na Câmara dos Deputados, vários senadores, deputados e representantes de entidades se reuniram para discutir a agilidade na discussão do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 591/10, que faz ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A expectativa é de que a proposta, que tramita em regime de urgência, seja colocada em votação na Câmara dos Deputados até o início de junho.

Foram abordados no encontro alguns pontos do projeto, tais como, a substituição tributária, compras governamentais e a implantação da Lei Geral nos municípios, entre outros. Outro ponto de consenso é o de que o PLP 591, a Medida Provisória nº 529, que diminui a carga tributária para o empreendedor individual e o Projeto de Lei nº 865/2011, que cria a secretaria da Micro e Pequena Empresa.

Ao usar a palavra, o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, afirmou que o Governo Federal só tem a ganhar com a aprovação do projeto. “Creio que o aperfeiçoamento dessa lei irá beneficiar todo o País. Peço ainda que a incluam todas as categorias no Simples Nacional.

Da esquerda par direita: Guilherme Campos (DEM-SP), Armando Monteiro (PTB-PE), Pepe Vargas (PT-RS), Valdir Pietrobon, Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Bruno Quick

Fonte: Fenacon

Exame de Suficiência valoriza a profissão

Instituído em setembro de 2010, o Exame de Suficiência como requisito para obtenção de registro como contador ou técnico em Contabilidade no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) teve sua primeira edição em 27 de março. Realizada em 116 cidades brasileiras, a prova foi aplicada pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) para mais de 16 mil inscritos.

O Exame foi instituído pela Lei nº 12.249/2010, que alterou o artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46. De acordo com a nova redação, esse artigo estabelece que os profissionais contábeis somente poderão exercer a profissão mediante os seguintes requisitos: conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis ou de Técnico em Contabilidade, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Os gabaritos das questões objetivas das provas serão divulgados nos sites do CFC, da FBC e dos Conselhos Regionais de Contabilidade até 7 de maio.

Será considerado aprovado o candidato que acertar, no mínimo, 50% das questões. A relação dos candidatos aprovados será publicada no Diário Oficial da União (DOU) e divulgada nos endereços eletrônicos até 60 dias após a data das provas.

Os aprovados no Exame terão o prazo de dois anos, a contar da data da publicação da relação no DOU, para requererem o registro profissional, no Conselho Regional de Contabilidade, na categoria para a qual tenham sido aprovados. O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Juarez Domingues Carneiro, fala sobre a realização das provas e a importância do Exame para a profissão

A ENTREVISTA.

JC Contabilidade - Como decorreu a aplicação do Exame?

Juarez Domingues Carneiro – Os resultados foram muito positivos, não tivemos problemas além de questões pontuais que acontecem em qualquer tipo de prova. Nossa expectativa é que os 16 mil futuros profissionais tenham tido bom índice de aprovação, pois observamos que o Exame não revelou alto grau de dificuldade. As questões foram bastante coerentes e com objetivo de avaliar o futuro contabilista dentro do mínimo necessário para exercer sua profissão.

Contabilidade – Qual é a importância da realização do Exame de Suficiência e como ele está sendo percebido pela área?

Carneiro – Acredito que haverá uma preocupação crescente por parte das instituições quanto à qualidade de ensino, pois a ausência de prova as deixava muito livres. Temos instituições de ensino excelentes, mas algumas não estão no mesmo patamar. Esta avaliação é importante para que as faculdades saibam também se precisam investir em um quadro de professores mais qualificado, por exemplo. Com as mudanças ocorridas na área recentemente, como a adoção das Normas Internacionais (IFRS), torna-se necessário também verificar se as instituições estão acompanhando as modificações com rapidez e agilidade. Quanto à aceitação da classe, existe uma valorização crescente do Exame. Já tínhamos realizado uma primeira etapa dele de 2001 a 2005, com 10 edições. Naquele momento, ele transcorreu com aceitabilidade grande, porém foi decidido que era melhor suspendê-lo temporariamente por ser fundamentado em uma resolução e não uma lei. Suspendemos a prova até que fosse legalizada e não corresse mais risco de ser extinta por ações judiciais. Mas desde aquela época, quando ele tinha cerca de 60% de aprovação, o Exame já era bem visto pela classe contábil, agora que é fundamentado em uma lei esta opinião se fortaleceu. Temos observado maior preocupação por parte dos estudantes, mas mesmo eles já enxergam o Exame como uma forma de valorização da categoria. E quanto mais valorizada estiver a Contabilidade, consequentemente mais demanda haverá para a classe.

Contabilidade - Que mudanças o Exame de Suficiência deve trazer para a Contabilidade?

Carneiro - Ele certamente trará uma melhoria na qualidade do ensino, com melhor preparação do corpo docente e do aluno. Por outro lado, o mercado de trabalho vai ter uma leva de profissionais recém-formados mais bem qualificados. O posicionamento da Contabilidade vem crescendo e a área tem um campo profissional com muitas oportunidades, sendo a quinta profissão mais demandada no mundo. Por isso é importante que haja uma valorização no sentido de qualificação e capacitação, e o primeiro filtro para que isso aconteça é o exame de suficiência.

Fonte: Jornal do Comércio

II Encontro de Peritos Contadores do Estado da Bahia

Quantidade de vagas: 150 vagas Data: 12/05/2011 à 13/05/2011 Local: Universidade Federal da Bahia - UFBA - PAF 1 de Ondina - Salvador-BA. Horário: Carga Horária: 16 horas Programação: Tema: Peritos Contadores e a Ética na Busca da Verdade Data: 12/05/2011 Horário: 08h às 18hs. Programação:08hs 30min- Credenciamento 09 hs 30 minutos. Abertura- Contadora Maria Constança Carneiro Galvão- Presidente do CRCBA 10h- Palestra 01: Artigos 421, 424 e 436 do CPC - A Perícia Cível e o Livre Convencimento JudicialPalestrante: Doutora Nilza Reis- Juíza Federal 12h- Intervalo 14h- Palestra 02: A Importância do Perito Contador Assistente para o Trabalho do AdvogadoPalestrante: Doutor Aurélio Pires - Advogado 15h 30min- Intervalo 16h- Palestra 03: A Perícia como Meio de Prova Palestrante: Doutor Gilberto Bahia - Juiz Estadual Data:13/05/2011 08h30min- Palestra 04: Perícia Cível x Perícia Criminal Palestrante: Doutor Sérgio Pastori- Perito Cível e Perito Criminal 10h- Intervalo 10h30min- Palestra 05: A Qualidade dos Laudos Periciais ContábeisPalestrante: Doutor Kleber Marruaz- Perito Cível 12h- Intervalo 14h- Palestra 06: A Problemática do Trabalho Pericial na Justiça do Trabalho Palestrante: Doutor Paulo Temporal- Justiça do Trabalho 16h- Encerramento/ Homenagens Realização: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADECONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIAFUNDAÇÃO BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - SETORIAL BAHIA Apoio: Universidade Federal da Bahia- UFBA Publico alvo: Profissionais de Contabilidade Devidamente Registrados no CRCBA e Adimplente e Outras Categorias Profissionais Afins. Inscrição Valor Profissional Contábil R$ 150,00 Outras Categorias R$ 200,00

Fonte: CRC/Ba.

Contribuinte já pode consultar se declaração do IR não contém erros

Contribuintes que já entregaram a declaração do Imposto de Renda podem identificar se ela contém erros por meio do site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br). Isso porque o órgão federal tem antecipado o processamento das declarações, o que antes era feito depois do fim da temporada, que neste ano termina em 29 de abril. De acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, já estão disponíveis as declarações para quem entregou no início da temporada, em 1º de março. Ele afirmou que demora alguns dias para a declaração ser processada, não tendo data certa para que isso aconteça. “Mas é bom dar uma olhada após dez dias da entrega”, indicou ele. Tudo na “normalidade”Adir informou que, se houver algum erro na declaração, pelo portal o contribuinte já pode corrigi-lo, o que evita que ele caia na malha fina e permite que ele receba mais rápido a restituição, caso tenha direito a ela. Em relação à incidência de erros, ele disse que na temporada deste ano estão sendo cometidos os mesmos que eram identificados nos anos anteriores. “São sempre os erros mais comuns que o contribuinte comete, como deixar de informar rendimentos. Nada fora da normalidade”, disse. Nesta fase do processamento, Adir informou que tudo ainda é feito pelos computadores, por meio de análise de dados. “Tudo é informatizado, nada é manipulado ainda”. e-CACContribuintes que precisarem fazer alterações, regularizações e consultas cadastrais devem utilizar o site da Receita, através do Portal e-CAC, Centro Virtual de Atendimento da Receita. Nele, os serviços são utilizados apenas pelo contribuinte ou seus procuradores. Para usar o e-CAC, é necessário gerar um código de acesso ou possuir um certificado digital. O código de acesso pode ser obtido diretamente por meio da página da Receita Federal. Já o certificado digital é emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz e habilitada pela Autoridade Certificadora da RFB (AC-RFB). Não poderão ser titulares de certificados e-CPF ou e-CNPJ as pessoas físicas com CPF cancelado e as jurídicas com CNPJ inapto, suspenso ou cancelado. Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar uma Central de Atendimento ao Contribuinte nas unidades da Receita Federal.

Fonte: Infomoney

Entrega da Declaração Anual do Simples vai até sexta

Termina na próxima sexta-feira (15) o prazo para as micro e pequenas empresas entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasf) referente a 2010. Ao todo, 3,1 milhões de negócios têm de declarar os rendimentos. Até o momento, 2,619 milhões de empreendimentos apresentaram, o que representa 84,5% do total. Cerca de 500 mil empresas ainda não declararam.“É importante não deixar para o último dia e os empresários devem estar atentos às multas”, alerta o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. Quem não declarar está sujeito a multa de 2% ao mês, calculados sobre os tributos devidos. A multa mínima é de R$ 200.A arrecadação do Simples Nacional deu um salto de 32% de um ano para outro. No ano passado, a Receita Federal arrecadou R$ 35,5 bilhões contra R$ 26,8 bilhões de 2009. Devem declarar todas as empresas enquadradas no Simples e que tenham faturado até R$ 240 mil em 2010, no caso das microempresas, e entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões, situação das pequenas empresas.A DASN-2010 deve ser preenchida e transmitida pela internet por meio da aplicação disponível no Portal do Simples Nacional.O Simples Nacional é um regime que reúne o pagamento de diversos tributos e contribuições como Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), Contribuição Patronal Previdenciária, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).Os empresários podem tirar dúvidas neste link. Já o prazo para entrega da declaração dos empreendedores individuais é até o dia 31 de maio.

Fonte: Agência Sebrae