Federação quer reduzir número de declarações ao Fisco

Gia, Sintegra, Dacon, DCTF, DIPJ, PIS, Cofins. Estas são apenas algumas das 84 obrigações e acessórios que as empresas brasileiras têm de encaminhar periodicamente aos órgãos dos governos federal, estadual e municipal. Muitas delas contendo as mesmas informações, gerando retrabalho, perda de tempo e custos para as empresas. O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve ontem em Londrina para participar de um encontro com os empresários do setor, organizado pelo Sescap Londrina. Segundo ele foi criada uma Comissão Especial de Análise, em Brasília, para discutir a unificação destas obrigações e acessórios e consequente redução de seu número.Estes documentos são instrumentos do governo para obter informações sobre as empresas como faturamento, funcionários para fins de cálculo de impostos e taxas e fiscalização. ``Há muito tempo a Fenacon vem trabalhando para sensibilizar o governo sobre este problema. Trata-se de uma burocracia que sobrecarrega as empresas gerando gastos de tempo e recursos que poderiam ser direcionados a produção e aumento da competitividade``, defende.O presidente da Fenacon cita como exemplo a Guia de Recolhimento do FGTS e Informação a Previdência (GFIP) e a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - que pedem praticamente as mesmas informações e, por isto poderiam ser reunidos em um único documento. O grande número de declarações se deve, segundo Pietrobon, à cultura brasileira de burocracia, que leva os governos a criarem novos procedimentos o tempo todo, sem um planejamento.``Isto está mudando. O Speed Fiscal - escrituração contábil digital - e a certificação digital são a prova de que finalmente se percebeu que a burocracia só atrapalha o desenvolvimento. Com o tempo estes instrumentos vão tornar a maioria das declarações obsoletas.``, ressaltaO diretor do Sescap Londrina, Jaime Junior Silva Cardozo, diz que o setor administrativo de uma empresa gasta o equivalente a um mês de trabalho para dar conta das obrigações e acessórios devidos. ``O custo disto é muito elevado e acaba impactando no custo da empresa, tornando-a menos competitiva``, diz Cardozo.A Fenacon defende ainda que o excesso de declarações induz ao erro e confunde as empresas. Com tantos prazos cumpridos e documentos a serem preenchidos e encaminhados, segundo Pietrobon, muitas empresas, mesmo tendo boa fé, acabam sofrendo com multas significativas por atrasos ou esquecimento. Ele lembra que 99% das empresas brasileiras são micro, pequenas e médias e ao contrário das grandes, poucas podem se permitir uma assessoria contábil direta e permanente.Conforme dados da Fenacon existem hoje 5,5 milhões de empresas no País. Destas, 40 mil respondem por 75% dos tributos; outras 160 mil recolhem 20% dos impostos e taxas; as micro e pequenas empresas respondem por apenas 6% do total de empresas. Para Pietrobon, a redução do volume de obrigações e acessórios é um dos passos mais importantes para permitir que novas empresas entrem para a formalidade. ``As pequeno e micro empresas interessam para o País porque geram 60% das vagas de trabalho. Simplificar os procedimentos beneficiaria também as principais responsáveis pelo giro da economia.``

Fonte: Sescap-Ldr - Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Serviços Contábeis de Londrina

Abrir empresa vai ficar mais simples

Assim como os empreendedores individuais, micro e pequenas empresas também farão formalização pela internet.No Brasil, existem muitas pessoas que trabalham por conta própria, nos mais diversos segmentos do mercado. Além dos empreendedores individuais, como são chamados, também existem as micro e pequenas empresas que operam na informalidade, sem registros, sem efetuar o pagamento de impostos e tributos e, consequentemente, sem ter direito aos benefícios oferecidos pelo Governo.A crescente demanda de micro e pequenas empresas e a própria atividade dos empreendedores individuais brasileiros deram impulso a um projeto de desburocratização da abertura dos negócios no país. De acordo com informações divulgadas pela Fenacon – Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis – o Governo Federal do Brasil já está desenvolvendo um sistema que facilitará o processo de formalização das micro e pequenas empresas e também de empresas de maior porte.Segundo o advogado Jefferson Brückheimer, do escritório Jefferson Brückheimer Advocacia Empresarial, a iniciativa do Governo deve, além de agilizar o processo de abertura de empresas, diminuir o número de organizações e empresários que trabalham na informalidade. “Com este novo sistema o procedimento ficará menos burocrático e, com isso, mais empresas devem buscar a formalização junto à Receita. Os benefícios são muitos, não só para o órgão regulador como também para as empresas e seus colaboradores, que passam a ter maior segurança dentro da empresa. Este segmento, de micro e pequenas empresas, é um dos que mais gera receita e emprego no Brasil”, comenta.O advogado disse ainda que o novo projeto vem trabalhar em conjunto com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que tem como objetivo criar um ambiente favorável às organizações, estimular a competitividade, a redução da informalidade e também o incentivo à inovação tecnológica. “A legislação garante muitos benefícios às empresas formalizadas, entre eles a redução da carga tributária, a desburocratização e o próprio estímulo ao desenvolvimento do negócio”, explica Jefferson Brückheimer.A proposta do novo sistema – que já está em desenvolvimento – é que as empresas possam se formalizar via internet e também dar baixa (encerrar as atividades) pela rede. O contador Gilmar Rissardi, da Bilanz Gestão Contábil, fala sobre o novo projeto. “Vai ser um grande passo que as empresas brasileiras poderão dar. Mas é importante lembrarmos que a solução para acabar com a informalidade no país é um trabalho que será feito a longo prazo. O importante é fazer com que as micro e pequenas empresas se tornem competitivas na formalidade”, finaliza o contador.

Fonte: Portal Contábil

MP 529 diminui carga tributária do Microempreendor Individual

A Medida Provisória nº 529, de 7 de abril de 2011, promove redução da carga tributária do Microempreendedor Individual (MEI), ao alterar a alíquota de contribuição para a previdência social de 11% (onze por cento) para 5% (cinco por cento). O objetivo da redução é ampliar os incentivos à formalização, com o correspondente acesso aos benefícios previdenciários dessa categoria. De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 2006, o Microempreendedor Individual é o empresário individual com receita bruta de até R$ 36.000,00 por ano, sem participação em outra empresa como sócio ou titular e que pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Para fins previdenciários, o MEI contribuía com 11% (onze por cento) sobre o valor do salário mínimo mensal, abrindo mão de obter aposentadoria por tempo de contribuição, podendo aposentar-se apenas por idade. A partir de 1º de maio, data em que a Medida Provisória passa a produzir efeitos, o MEI contribuirá com apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário mínimo mensal, que corresponde a R$ 27,00. Permanecerá a possibilidade de complementação caso o MEI pretenda usar seus recolhimentos para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. A complementação deve se dar por meio de aplicação da diferença entre o percentual pago e o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário mínimo, acrescido de juros. Assim, a alíquota de complementação será de 9% (nove por cento) para as contribuições recolhidas até abril de 2011 e, de 15% (quinze por cento) para os meses posteriores.

Assessoria de Comunicação Social -Ascom

Governo vai desburocratizar abertura de empresas

O Empreendedor Individual abriu as portas para uma desburocratização maior no ambiente de negócios brasileiros. O governo federal já prepara um sistema que irá facilitar a formalização das micro e pequenas empresas e de empresas de porte maior, segundo anunciou o diretor do Departamento Nacional de Registro de Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Jaime Herzog, durante a entrevista coletiva realizada nesta quarta-feira (6) pelo Sebrae, pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), pela Receita Federal e pelo Ministério da Previdência Social."O EI é um marco em si, pois enfrenta a questão da informalidade no Brasil e abre um processo que pretende alcançar as micro, as pequenas e as grandes empresas, diminuindo de fato a burocracia ao contribuinte", afirma o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.O evento foi realizado para anunciar a marca de mais de 1 milhão de empreendedores individuais formalizados desde julho de 2009, quando entrou em vigor a legislação. Amanhã, às 11h, a marca do milionésimo profissional formalizado será comemorada em cerimônia na Presidência da República com participação da presidenta Dilma Rousseff."O sucesso desse modelo mostra que estamos no caminho certo para estender a desburocratização para outras atividades. É o começo de um processo que queremos que passe para empresas de todos os tamanhos", afirmou Herzog. A ideia, segundo ele, é que as micro e pequenas empresas também possam se formalizar pela internet. O sistema está em construção, informou Jaime Herzog, e permitirá ainda que as empresas possam dar baixa (encerrar atividades) pela internet.Mais facilidadeOutra mudança que está sendo formulada pelo governo é a redução da burocracia na formalização dos funcionários das empresas dos empreendedores individuais, de acordo com o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. Desde o início do programa, essas empresas geraram cerca de 40 mil empregos, segundo ele. A lei prevê a possibilidade da contratação de até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria."Esses empreendedores têm uma capacidade de geração de emprego muito grande. Estamos trabalhando em conjunto para criar mais facilidade para o registro do emprego e do cumprimento das obrigações tributárias e trabalhistas. Queremos incentivar a formalização do empregado", afirma Silas Santiago.

Fonte: Agência Sebrae - Mariana Flores

SIMPLIFICAÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS(CND)

A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional simplificarão os procedimentos para obtenção de certidão de regularidade fiscal.

De acordo com as simplificações promovidas pela Receita Federal, os contribuintes com parcelamento da Lei 11.941/09 e que optaram pela não inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento também poderão obter a certidão pela Internet.

Já no âmbito da PGFN, está a agilização na análise de decisões judiciais e de garantias, com proposta de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa pela internet. Hoje, a cada pedido de CND, há necessidade de análise na unidade.

Uma outra novidade será o envio de mensagem para a caixa postal do contribuinte, mencionando a existência de pendências, o vencimento da CND existente, além da orientação para verificar a situação fiscal no e-Cac, isso tudo além da sistemática de comunicação já existente hoje quando da apresentação da DCTF.

Com estas providências, que serão implementadas até o final do mês de abril, haverá maior agilidade na emissão de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, pois as medidas de simplificação aumentarão significativamente a possibilidade de obtenção pela Internet, ou, quando houver pendência, o contribuinte terá ciência, com razoável antecedência, de sua situação fiscal e das condutas necessárias para eventualmente regularizar a situação fiscal.

Fonte: RFB

Empresas têm até o dia 15 para ter acesso a procedimentos sobre pagamento de tributos incluídos na Lei 11.941/2009

O Ministério da Fazenda liberou na internet o acesso aos procedimentos que irão permitir que empresas que optaram, entre 17 de agosto e 30 de novembro de 2009, pelo pagamento à vista de impostos atrasados utilizem os créditos de Prejuízo Fiscal ou de Base Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incluídos no parcelamento de tributos regulamentado pela Lei 11.941/2009 .Os interessados devem acessar de hoje (4) até o dia 15 de abril na internet os sites da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Segundo a Receita Federal, no período de agosto a novembro de 2009, foram formalizadas 2,5 mil opções para essa modalidade. Um tutorial está disponível tanto no site da Receita Federal quanto no da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com um passo a passo orientando o contribuinte. A Receita alerta que os procedimentos deverão ser feitos, exclusivamente, nos sites da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional até as 21h do dia 15 de abril de 2011.

Fonte: Agencia Brasil - Daniel Lima

Fisco prorroga em um ano a entrega do livro e-Lalur

A Receita Federal do Brasil prorrogou a entrega obrigatória do Livro de Apuração do Lucro Real (e-Lalur), por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.139, de 28 de março de 2011, que também altera alguns processos do SPED Contábil (Escrituração Contábil Digital) e do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). Com isso, o envio eletrônico dos dados do e-Lalur não será mais no próximo dia 30 de junho, mas sim nessa mesma data de 2012, com base no ano calendário de 2011, e não no de 2010. Em algumas situações, como cisão total ou parcial, fusão, incorporação ou extinção, o prazo continua a ser o último dia do mês subsequente ao fato. Componente do SPED criado para eliminar a redundância de informações, hoje prestadas na escrituração contábil e também no Lalur e na DIPJ, o e-Lalur se propõe a facilitar o cumprimento de obrigações acessórias. "Mas ainda não tem um leiaute definido, o que se espera ocorra até meados de abril, via publicação no Diário Oficial da União", ressalva o professor Roberto Dias Duarte, diretor acadêmico da Escola de Negócios Contábeis e membro do Conselho Consultivo da Mastermaq Softwares. Em relação à ECD (Escrituração Contábil Digital), a IN informa que a obrigatoriedade de sua entrega não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas - incorporadora e incorporada - estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. Segundo ele, outra mudança relevante trazida pela nova Instrução Normativa diz respeito ao FCONT. A legislação reforça a sua obrigatoriedade, e agora também no caso de não haver lançamentos com base em métodos e parâmetros diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária que considerava os critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. "Enfim, o projeto do SPED vem se consolidando, e mudanças como o novo prazo para a entrega do e-Lalur demonstram que a autoridade fiscal está sensível às dificuldades de adaptação por parte das empresas, diante das muitas mudanças em curso nas estruturas contábil e fiscal brasileiras", conclui o especialista.

Fonte: Revista Incorporativa

Fisco orienta contribuintes a fazer cópia de segurança do emissor antigo da NF-e

Os contribuintes que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) devem ficar atentos a um detalhe importante quando fizerem a migração para versão 2.0 do documento, a partir de sexta-feira, 1º de abril.A numeração da NF-e deve ser alterada para a próxima numeração sequencial à última nota emitida, mantendo-se a série utilizada na versão anterior.No Mato Grosso, a Secretaria de Fazenda recomenda que o contribuintes façam cópia de segurança dos dados da versão 1.10 do programa emissor, para facilitar os procedimentos de emissão após a migração para a versão 2.0.Vale ressaltar que a partir do dia 1º de abril não serão mais autorizadas NF-e na versão 1.10 do programa emissor. A data inicialmente estabelecida para uso da nova versão era a partir de 1º de janeiro de 2011, mas foi prorrogada por decisão do Ato Cotepe nº 036/2010.Na internet estão disponíveis a versão do Programa Emissor Gratuito com o layout atualizado para a versão 2.0, a versão para testes (sem validade jurídica) e a versão para produção (com validade jurídica).

Fonte: TI Inside