Divulgado Gabarito do 2º Exame de Suficiência 2012

     As provas da segunda edição de 2012 do Exame de Suficiência foram realizadas no dia 23 de setembro em 123 cidades do Brasil.

     No total, inscreveram-se para o Exame 37.643 candidatos, sendo 31.999 para a prova de Bacharel em Ciências Contábeis e 5.644 para a de Técnico em Contabilidade.

      Será considerado aprovado o candidato que acertar, no mínimo, 50% do total das questões.

Prazos
     De acordo com o Edital Exame de Suficiência nº 02/2012, os gabaritos preliminares das questões objetivas das provas serão divulgados, nos sites do CFC, dos CRCs e da FBC (www.fbc.org.br), em até 20 dias após a data de realização das provas.

     A relação dos aprovados será publicada no Diário Oficial da União (DOU) e divulgada nos sites do CFC, dos CRCs e da FBC no prazo de até 60 dias a partir da data de aplicação das provas.

    Os aprovados no Exame terão dois anos, a contar da data da publicação da relação dos aprovados no DOU, para requererem, no CRC, o registro profissional de contador ou de técnico em contabilidade.

Recursos
    O edital do Exame estabelece as seguintes condições para a interposição de recursos:

    O candidato que desejar interpor recurso contra os gabaritos preliminares das provas poderá fazê-lo no período compreendido entre as 10 horas do primeiro dia útil até as 18 horas do quarto dia útil, após a divulgação dos gabaritos preliminares.

    Após esse prazo, o sistema de acompanhamento de inscrição ficará automaticamente indisponível para a interposição de recursos. Somente será admitida a interposição de recursos via sistema de acompanhamento de inscrição, nos sites da FBC (www.fbc.org.br), do CFC e dos CRCs.

Não serão aceitos, em hipótese alguma, recursos protocolados em Delegacias Regionais, nos CRCs, no CFC, na FBC ou por qualquer outro meio que não seja o sistema de acompanhamento de inscrição.

    O candidato somente poderá interpor recurso por meio do formulário que será disponibilizado junto com os gabaritos preliminares. Esse formulário, depois de preenchido, deverá ser enviado (anexado) conforme as instruções contidas no sistema de acompanhamento de inscrição, na área e no período determinados para esta finalidade.

    Após anexar o formulário, será exibida uma mensagem de confirmação de envio do recurso, a qual deve ser impressa, pois servirá de comprovante de interposição do recurso.

    O sistema não aceitará o envio de formulário que tenha tamanho superior a 3 Megabytes.

Sistema de acompanhamento de inscrição: Clique aqui

Dados dos Exames
      Na primeira edição do Exame de Suficiência, inscreveram-se 16.608 pessoas. As provas foram aplicadas em 116 cidades brasileiras, no dia 27 de março de 2011. Houve 30,86% de aprovados na prova de Bacharel em Ciências Contábeis e 24,93% de aprovados na de Técnico em Contabilidade.

      No segundo Exame, realizado no dia 25 de setembro do ano passado, em 120 cidades, o número total de inscritos subiu para 23.830, sendo 19.689 para a prova de bacharel em Ciências Contábeis e 4.141 para a de técnico em contabilidade. Os índices de aprovação foram de: 58,23% na prova de Bacharel e 37,83% na de Técnico.

     Em 2012, a primeira prova registrou 30.720 inscritos. Nessa edição, cujas provas foram aplicadas no dia 25 de março, em 121 cidades brasileiras, foram aprovados 47,19% dos bacharéis e 35,4% dos técnicos.

     Para as provas realizadas no dia 23 de setembro, inscreveram-se 37.643 candidatos. Os índices de aprovação serão conhecidos após a publicação do gabarito definitivo.

     Segue abaixo os gabaritos das prova para Bacharel e Técnico em Contabilidade:

BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS:

 

TÉCNICO EM CONTABILIDADE :

 

 

Novas regras do CNPJ a partir de 28.08.2012

           

 VEJA AS MUDANÇAS

 

    A partir desta terça-feira (28.08.2012), entram em vigor as novas regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Elas valem apenas para os novos pedidos de registro de pessoa jurídica. As empresas que já estão cadastradas na Receita Federal não vão sofrer nenhum tipo de alteração, segundo Gustavo Ventura, membro da Comissão Nacional de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

              O Ato Declaratório Executivo Codac n° 1/2012 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 22 de agosto pela Receita Federal do Brasil, aprovando a substituição do Anexo XIII pelo Anexo XIV. Ele trata a respeito da inscrição, alteração de dados cadastrais, baixa e certidões do CNPJ.

 

              Diante dessa alteração, as empresas devem seguir novas regras no CNPJ, como explica o consultor tributário da IOB Folhamatic, Antônio Teixeira: “O nome empresarial a ser cadastrado deve corresponder fielmente ao que estiver consignado no ato constitutivo da entidade. Só serão admitidas abreviações quando ultrapassar 144 caracteres".

 

               De acordo com o analista da Receita Federal Daniel Vieira, cerca de 2,7 mil empresas fazem pedido de registro na Receita Federal todos os meses no Estado de Pernambuco. Dessas grande parte obtém o cadastro. O advogado da OAB Gustavo Ventura alerta que essas novas regras são essenciais para os contadores e advogados de novas empresas que irão em busca do CNPJ a partir desta terça. As novas regras devem ser observadas na hora de organizar os documentos para pedido do registro na Receita Federal sob pena de não obter o cadastro.

 

 

Fonte: NE10

 

Contribuintes omissos da Escrituração Fiscal Digital serão notificados

               Reduzir o número de inadimplências na entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) foi o principal motivo que levou a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) a direcionar, pela primeira vez, uma fiscalização especializada para contribuintes omissos desta obrigação fiscal, que deverão pagar penalidade formal de R$ 5.000 reais determinada pela legislação. Inicialmente coordenada pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização (DPF), esta ação de cobrança inédita terá continuidade através das fiscalizações das Diretorias de Administração Tributária (DAT’s) das regiões Norte, Sul, Metropolitana e pela Copec (Coordenação de Petróleo e Combustíveis).

               O prazo de entrega dos arquivos da EFD para os 1.300 estabelecimentos obrigados se encerrou em 25 de abril deste ano para o envio dos arquivos correspondentes aos meses de janeiro de 2011 a março de 2012.

               De acordo o gerente de automação fiscal da Sefaz, Paulo Medrado, a expectativa é de que todas as empresas que não enviaram a declaração no mês de janeiro de 2011 sejam notificadas de imediato. “O objetivo desta fiscalização de omissos é verificar se o contribuinte está cumprindo com sua obrigação acessória, que é a entrega dos arquivos da EFD, pois os dados nela contidos, são essenciais para a fiscalização e controles do estado”, explicou.

              Outra vantagem que a EFD proporciona é a possibilidade da Sefaz dispor de mais dados sobre os contribuintes e sobre seus fornecedores e clientes, batendo essas informações com os dados da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e das declarações de informação econômico-fiscais.

Prazos da obrigatoriedade

                Estão obrigados a utilizar a EFD os estabelecimentos inscritos no cadastro do Estado da Bahia na condição de contribuinte normal. Os prazos de entrega foram escalonados e iniciaram a partir de 01 de janeiro de 2009 para os estabelecimentos constantes no anexo V do Protocolo ICMS 77/2008, em 01 de janeiro de 2011 para os que tiveram faturamento superior a R$ 36 milhões obtidos em 2010, e em 01 de janeiro de 2012 os estabelecimentos com faturamento no ano de 2011 superior a R$ 15 milhões. Em 01 de janeiro de 2013 estarão obrigados os estabelecimentos com faturamento no ano anterior (2012) superior a R$ 3,6 milhões, e em 01 de janeiro de 2014 os demais contribuintes, exceto aqueles optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

            De acordo com o Superintendente de Administração Tributária, Cláudio Meirelles, para atender a solicitação dos contribuintes que alegavam não ter recursos e sistemas informatizados disponíveis, “foi realizado um novo escalonamento por faixa de faturamento alterando o prazo para entrega da EFD”, explica.

            A obrigatoriedade da EFD é baseada no faturamento do contribuinte no ano anterior, e foi determinada pelo Convênio ICMS 143/2006, protocolo ICMS 77 de 2008 e Decreto nº 11381, de 19/12/08, funcionando como uma “digitalização” das informações fiscais da empresa. Meirelles destaca a importância das informações fiscais das empresas através da EFD, enfatizando que “é necessário reforçar a cobrança na entrega das declarações mediante meio eletrônico, abandonando a escrituração convencional”.

 

 

Sobre a EFD

              A EFD é um arquivo digital formado por um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações que interessam aos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Ele possui registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

            Esse tipo de escrituração faz parte do processo de modernização do Fisco de todo o país, através do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), composto ainda pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), pela Escrituração Fiscal Contábil (EFC) e pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTE).

            Entre os benefícios que o SPED visa atingir estão: a redução do tempo e da presença de auditores fiscais nas instalações do contribuinte e a redução também dos custos das empresas, já que há racionalização e simplificação das obrigações acessórias. Além disso, é possível reduzir custos com dispensa de emissão e armazenamento de documentos em papel, diminuindo os danos causados ao meio-ambiente.

              O bom ambiente de negócios inaugurado na Bahia a partir de 2007, baseado na transparência, diálogo com os contribuintes e cumprimento dos acordos firmados, resultou na prorrogação do prazo de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para mais de 5 mil empresas baianas.

Matéria publicada em: 06/08/2012.

Fonte: Sefaz-BA.

Inscrição no CPF pela internet agora é gratuita

      

          A Receita Federal do Brasil (RFB) implementou, em 2 de agosto, o serviço gratuito de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pela internet, que será disponibilizado no endereço receita.fazenda.gov.br, link "Inscrição CPF Internet", 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive nos feriados.

         O pedido de inscrição CPF pela internet consiste no preenchimento de formulário eletrônico especifico, com os seguintes dados do solicitante: nome, data de nascimento, título de eleitor, sexo, nome de mãe, naturalidade, endereço, telefone fixo e celular.

        Ao final da solicitação de inscrição efetivada com sucesso, será gerado, automaticamente, o número de inscrição no CPF e o "Comprovante de Inscrição no CPF". O solicitante deverá anotar esse numero ou imprimir o comprovante. Este documento poderá ser impresso de imediato ou, posteriormente, quantas vezes forem necessárias, sem qualquer ônus para o solicitante.

          Apenas nos casos em que haja inconsistência nos dados informados pelo solicitante que impossibilite a efetivação de sua inscrição, ele será devidamente orientado a dirigir-se a unidade de atendimento das conveniadas (ECT, BB e CEF) para fins de proceder a solicitação de inscrição no CPF.

          A Inscrição CPF Internet não acaba com os canais tradicionais de atendimento CPF, realizados pela ECT, BB e CEF. Desse modo, a pessoa física que possuir título de eleitor poderá solicitar sua inscrição no CPF tanto pela internet quanto por intermédio dessas entidades conveniadas

Fonte: Receita Federal do Brasil

Inoperância do Canal Conectividade Social – ICP

           Na tarde de hoje, 1, o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve reunido com representantes da Caixa Econômica Federal, em Brasília. Novamente o principal assunto tratado foi a inoperância do canal Conectividade Social – ICP.

A equipe da Caixa reconheceu o problema na administração de fluxo de informações e que está colocando a opção de utilização do sistema antigo, usando as senhas disponibilizadas no padrão AR (disquete), de forma a solucionar temporariamente o problema. Dessa forma, a partir da disponibilização, as empresas poderão optar, também, pelo antigo canal de conectividade. Ainda segundo as informações prestadas, até ás 15h, 350 mil senhas antigas já haviam sido recuperadas, a uma taxa de recuperação de 70 mil senhas/hora.  No máximo até amanhã a entidade emitirá comunicado oficial sobre o assunto.

Na ocasião foi entregue ainda ofício solicitando a dispensa de toda e qualquer multa relativa ao FGTS resultante das dificuldades de acesso, até que as mesmas sejam sanadas e o sistema volte a operar normalmente; a emissão de comunicado, pela Caixa, informando à população e às empresas brasileiras, os problemas existentes; o posicionamento urgente da Caixa quanto à solução definitiva para os problemas ora existentes.

Participaram do encontro:
Valdir Pietrobon - Fenacon;
Dina dos Reis Pereira - Diretora Executiva de Fundos de Governo;
Sérgio Antonio Gomes- Superintendente Nacional do Fundo de Garantia;
George Menezes - Superintendente Nacional de Operações e Suporte em TI;
Henrique José Santana - Gerente Nacional do Passivo do FGTS.

Fonte: Fenacon

Empresas terão nova obrigação acessória

          Os trabalhadores terão que receber mensalmente todas as informações sobre o pagamento de contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além da retenção de 11% sobre os salários, as empresas devem prestar contas do recolhimento de 20% sobre a folha de salários. A nova obrigação acessória foi criada pela Lei nº 12.692, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU).

          A nova norma, que altera a Lei nº 8.212, de 1991, sobre contribuições previdenciárias, prevê ainda que o INSS está obrigado a enviar a empresas e trabalhadores, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento da contribuição. Para ser colocada em prática, porém, a medida ainda precisa ser regulamentada pelo governo. É necessário ainda definir de que forma as informações serão prestadas.

         Para o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Leonardo Rolim, a nova obrigação acessória vai auxiliar o trabalhador a monitorar o recolhimento ao INSS pelas empresas. "Isso vai ajudar o trabalhador a não ter uma surpresa negativa de que a empresa não recolheu os valores", afirma Rolim, acrescentando que os correntistas da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil já conseguem ter acesso a esses extratos. Os trabalhadores também podem conseguir essas informações nos sindicatos.

        A Receita Federal, segundo advogados, edita há anos normas nessa linha, que fazem do contribuinte um fiscal. Para o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do Buccioli & Advogados Associados, a nova lei cria mais burocracia para o empregador. "Há também o receio de que, além de ter mais um dever, as empresas passem a correr o risco de ter que arcar com mais uma multa, caso não preste essa informação adequadamente", afirma.

         No fim de junho, a Receita Federal já havia criado outra obrigação acessória. Determinou que pessoas físicas e empresas informem sobre transações com estrangeiros que envolvam a prestação de serviços ou cessão de direitos, como royalties, que impactem seu patrimônio.

         Instituída pela Instrução Normativa da Receita nº 1.277, caso não seja cumprida, o contribuinte será multado em R$ 5 mil por mês de atraso no envio das informações, mais 5% do valor da operação com o exterior. (Colaboraram Thiago Resende e João Villaverde, de Brasília)

Fonte: Valor Econômico

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Lei nº 12.692, de 24 de julho de 2012 na íntegra:

         A Lei nº 12.692, de 24/07/2012 altera os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. .........................................................................................................................................

VI - comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.

.......................................................................................................................................................

§ 12. (VETADO)." (NR)

"Art. 80. .......................................................................................................................................

I - enviar às empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições;............................................................................................................" (NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Carlos Eduardo Gabas

Fonte: Diario Oficial da União

Caixa divulga circular sobre Certificação Digital

          A Caixa Econômica Federal publicou no Diário Oficial de ontem, 27, circular que estabelece a Certificação Digital no formato ICP-Brasil como exclusiva para acesso ao Conectividade Social.

          A exigência é para as empresas que possuam a partir de 11 empregados.

          Veja abaixo a íntegra do documento:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR Nº 582, DE 27 DE JUNHO DE 2012

         Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.

         A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto 3.996, de 31/10/2011, Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com o § 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, baixa a presente Circular.

1 O canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social passa a ter acesso exclusivo por meio da certificação digital no padrão ICP - Brasil para as empresas que possuam a partir de 11 empregados vinculados.

1.1 Observadas às demais regras correspondentes à matéria, para as empresas com até 10 (dez) empregados, fica estendido até 30 de junho de 2013 o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete regularmente pela CAIXA.

1.2 Para o microempreendedor individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, o uso da certificação digital emitido no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.

3 A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP e GRRF, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e do ambiente "Conexão Segura" como forma de atender às situações previstas nos subitens 1.1 e 1.2 desta Circular.

4 O portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou do sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de geração de guias para recolhimento, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.

4.1 Este portal é desenvolvido em plataforma web única e não requer instalação ou atualização de versões, além de apresentar, em melhor grau, garantia de não-repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade, além da interoperabilidade dos certificados digitais.

5 A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, é obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

5.1 Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado.

5.2 O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ utiliza-se de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao Conectividade Social com os certificados digitais em padrão ICPBrasil, desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI).

6 Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção "FGTS".

7 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular 566/2011.

 FABIO FERREIRA CLETO 

Vice- Presidente

Fonte: Sistema Fenacon

Alteração na Tabela de Aplicação da Proporção do Aviso Prévio

             Hoje recebemos uma cópia da NOTA TÉCNICA 184/2012/CGRT/SRT/MTE com data de 07 de maio de 2012 que traz orientações da SRT aos agentes homologadores do MTE sobre a aplicação da Lei do Aviso Prévio Proporcional.

             A nota traz uma mudança na tabela de aplicação da proporção do aviso referente aos anos de trabalho, como interpretação, agora, o colaborador com um ano e um dia já pode contar como tendo direito a 33 dias de aviso prévio.

            Outro fator importante trata-se do pagamento indenizado, que deverá seguir o mesmo critério.

             Abaixo nova tabela conforme a NOTA TÉCNICA nº 184/2012 – CGRT/SRT/MTE, para conferencia e auxilio:

 Abaixo link para acesso a NOTA TÉCNICA NA INTEGRA: 

http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D36A2800001375095B4C91529/Nota%20T%C3%A9cnica%20n%C2%BA%20184_2012_CGRT.pdf

Fonte: MTE.

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO PIS PASEP 2012/2013

 Pagamento Pis Pasep 2012 / 2013

 

          O PIS é um benefício pago anualmente ao trabalhador que se adeque ao programa no valor do salário mínimo atual no momento do pagamento do abono salário como é conhecido também. Para receber o seu PIS o trabalhador precisa se encaixar no perfil estabelecido pelo programa.

Pré-Requisitos

- Ter mais de cinco anos cadastrados no PIS

- Ter trabalhado pelo menos trinta dias no ano e ter recebido em médio até dois salários mínimos.

- Mais informação sobre o PIS, acesse o site da Caixa.

Como Consultar o Valor do PIS

           Para consultar o valor do seu PIS você poderá acessar o site da Caixa, no endereço eletrônico da Caixa Econômica Federal você encontrará todas as informações necessárias para receber o seu PIS 2012, bem como tirar suas dúvidas sobre o programa. Além disso, você poderá também consultar o calendário PIS 2012-2013 diretamente no site.

           Se você é um trabalhador que se encaixa nos requisitos citados acima, é preciso ficar atento no site do Caixa através do calendário de pagamento do PIS e não perder o seu direito de cidadão.

 

 Saque na Caixa Economica Federal:

Nascidos em:	Recebem a partir de:	Recebem Até:
Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho	11/08/2012 18/08/2012 25/08/2012 14/09/2012 21/09/2012 28/09/2012 14/10/2012 21/10/2012 28/10/2012 11/11/2012 17/11/2012 24/11/2012	30/06/2013 30/06/2013 30/06/2013 30/06/2013 30/06/2013 30/06/2013 30/06/2013 30/06/2013 30/06/2013 30/06/2013 30/06/2013 30/06/2013

  Saque no Banco do Brasil:

Final de Inscrição:	Início de pagamento:	Recebem Até:
0 e 1 2 e 3 4 e 5 6 e 7 8 e 9	11/08/2012 17/08/2012 24/08/2012 31/08/2012 08/09/2012	30/06/2013 30/06/2013 30/06/2013 30/06/2013 30/06/2013

      Fonte: PGP 

DASN: prazo é prorrogado

            O Comitê Gestor do Simples Nacional acabou de divulgar nota onde prorroga para até a próxima sexta-feira, dia 20/04, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Essa ação ocorreu devido a diversas reclamações de problemas encontrados por empresários no sistema de envio da mesma.

Fonte: FENACON

NOVA FORMATAÇÃO DO RICMS/BA

          No próximo dia 13 de março, no auditório da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), a Secretaria da Fazenda, por meio da sua Gerência de Estudos Tributários da Diretoria de Tributação DITRI/GETRI, irá apresentar a Nova formatação do Regulamento de ICMS do Estado da Bahia (RICMS), que está com uma linguagem mais simplificada, para os segmentos da indústria baiana.

           As atividades começam a partir das 8h30 com o credenciamento dos participantes e às 9h30 o diretor e o gerente de Tributação da Sefaz, Jorge Gonzaga e Olegário González, darão início à apresentação, abrindo em seguida para um momento de perguntas e debates. Para efetuar a inscrição. os interessados devem acessar o site da FIEB (www.fieb.org.br).

POR DENTRO DA NOVA FORMATAÇÃO DO RICMS

          A Sefaz, através da DITRI/GETRI, elaborou uma nova formatação do Regulamento do ICMS (RICMS), com o intuito de simplificar a linguagem e dar maior clareza à legislação, facilitando a compreensão por parte dos contribuintes e também dos servidores da Sefaz. A previsão é que o material entre em vigor já em março deste ano.

           As principais inovações no conteúdo do Regulamento foram  antecipadas ao longo da elaboração do projeto, sendo alteradas já no atual texto, fazendo com que a publicação traga como mudança apenas na sua estrutura textual. Para deixar o RICMS mais coeso, diminuindo o fluxo de demandas por orientação tributária e aumentando a arrecadação do ICMS em decorrência de uma melhor aplicação da legislação, em sua elaboração, buscou-se excluir dispositivos que já estavam presentes na Lei do ICMS, padronizar termos e expressões largamente utilizados, incluir regras constantes em normas esparsas e retirar regras repetidas.

          “O projeto de formatação está dentro do programa de simplificação da legislação tributária inserido pelo Planejamento Estratégico da Sefaz. Coube à DITRI, através da Gerência de Estudos Tributários, a elaboração do projeto. Nós temos como legislação mais importante do ICMS em termos operacionais um regulamento que foi editado em 1997, configurando 14 anos do antigo regulamento. Ao longo desse período ele vem sofrendo alterações constantes em decorrência das necessidades, totalizando 152 alterações. Em virtude de tantas mudanças, o texto acabou ficando deformado, criando dificuldades de interpretação, de clareza para os contribuintes e  até mesmo para o próprio Grupo Fisco”, explica Jorge Gonzaga, diretor de Tributação e um dos responsáveis pela elaboração da nova formatação do RICMS.

FONTE:  FIEB 

Prazo de entrega da RAIS 2011 é prorrogado até 23 de março de 2012.

           O Ministério do Trabalho e Emprego decidiu prorrogar até 23 de março o prazo de entrega da RAIS 2011. Problemas ocorridos no programa gerador da declaração estão fazendo com que o SERPRO, responsável pelo recebimento e processamento das declarações, analise as remessas com lentidão, o que inviabilizou a entrega de todas as declarações até o final do prazo. Com a prorrogação, todos os estabelecimentos deverão ter tempo hábil de enviar as declarações, essenciais para traçar o mapa do emprego no país. A portaria 401, que amplia o prazo de entrega, será publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira.

           O prazo inicial de entrega terminava na sexta-feira (9), mas até as 8h desta quinta-feira (8), apenas 5,5 milhões de estabelecimentos haviam conseguido enviar as informações, referentes a 38,3 milhões de vínculos empregatícios. No ano passado, 7,7 milhões de estabelecimentos enviaram a declaração e forneceram informações sobre 66,3 milhões de vínculos empregatícios. A expectativa é de que este ano sejam informados cerca de 69 milhões de vínculos.

           O SERPRO detectou que o aplicativo responsável por analisar as informações enviadas pelos estabelecimentos apresenta baixo desempenho quando submetido à análise de grande volume de dados, causando um elevado tempo de resposta na identificação da integridade das informações. O SERPRO informou que equipes de desenvolvimento estão trabalhando ininterruptamente na busca da solução que acelere o processamento.

          A declaração é obrigatória a todos os estabelecimentos existentes no território nacional e deve ser feita pela Internet, nos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/rais/ e www.rais.gov.br . Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base deverão declarar a opção RAIS Negativa, com opção online. A entrega da RAIS é isenta de tarifas.

          É importante que as empresas estejam atentas ao prazo e entreguem a declaração. Além de possuir enorme fonte de dados capaz de subsidiar o monitoramento, análise e avaliação do mercado formal de trabalho e alimentar a formulação de políticas públicas, a RAIS é o único instrumento do Governo para identificação dos trabalhadores ao Abono Salarial. Assim, o empregador é o responsável junto ao seu empregado.

         A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um Registro Administrativo criado pelo Decreto nº 76.900/75, com declaração anual e obrigatória a todos os estabelecimentos existentes no território nacional. As informações captadas sobre o mercado de trabalho formal referem-se aos empregados Celetistas, Estatutários, Avulsos e Temporários, entre outros, segundo remuneração, grau de instrução, ocupação e nacionalidade, entre outros recortes.

 MANUAL

           O manual está disponível na página o Manual de Orientação da RAIS, com as informações exigidas para o preenchimento da relação. Entre os objetivos do levantamento constam a identificação de beneficiários do Abono Salarial; a prestação de subsídios ao FGTS e à Previdência Social; o registro da nacionalização da mão-de-obra; auxílio à definição das políticas de formação de mão-de-obra; a geração de estatísticas sobre o mercado de trabalho formal e a prestação de subsídios ao Cadastro Central de Empresas (Cempre) e às pesquisas domiciliares do IBGE.

 OBRIGATORIEDADE

          O preenchimento da RAIS é obrigatório para os estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados (o estabelecimento sem empregados ou manteve as atividades paralisadas no ano-base é obrigado a entregar a Rais Negativa); todos os empregadores, conforme definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); pessoas jurídicas de direito privado; empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais); órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal; condomínios e sociedades civis; empregadores rurais pessoas físicas; e filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

TRANSMISSÃO

         As declarações deverão ser fornecidas pela Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS, conhecido como GDRAIS2010 e do Programa Gerador de Declaração Rais (GDRAIS2011). Será oferecida para todas as declarações a alternativa de transmiti-las com Certificado Digital. Havendo necessidade de retificar as informações prestadas, o término do prazo da RAIS RETIFICADORA, sem multa, é 23 de março de 2012.

          Em caso de dúvidas, os empregadores podem contatar a Central de Atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326 ou as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Gerências ou Agências de sua região. Veja aqui os contatos - http://portal.mte.gov.br/postos/

 MULTA

          As empresas que não fizerem a declaração até 23 de março ficarão sujeitas a multa prevista no artigo 25 da Lei nº 7.998, de 1990. O valor cobrado será a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este for feito primeiro. A lavratura do auto de infração não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações referentes à Rais ao MTE.

 Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

IRPF - DICAS PARA A SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

        Chegou a época da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. É a hora de calcular a restituição do imposto retido a mais no ano anterior, ou, ao contrário, ter que pagar mais imposto.

        Como se trata de uma obrigação do contribuinte, não há como escapar dela, então, o jeito é tentar da melhor forma possível atender à legislação e precaver-se antecipadamente contra erros e atropelos de última hora.

          Afinal, como encarar a burocracia, e tentar restituir o máximo possível (ou ainda pagar o menor imposto)?

Seguem algumas dicas:

Entregue Dentro do Prazo

         Evite pagar multas por atraso na entrega, vá se preparando já, pois o prazo final para entrega é 30 de abril. Mas não deixe para a última hora! Os computadores da Receita Federal ficam sobrecarregados nos últimos dias do prazo final de entrega, dificultando a recepção da declaração.

Organize os Documentos e Informações

          Se você faz parte dos contribuintes que precisam entregar a declaração, é bom começar a juntar todos os documentos e informações (como saldos de conta corrente, poupança, fundos, previdência, comprovantes de renda) e recibos necessários ao preenchimento da declaração.

            É por meio dos comprovantes remetidos pelos bancos e fontes pagadoras que você poderá saber o quanto possuía na sua conta corrente, quanto tinha investido e quanto já pagou de imposto de renda. Lembre-se que, tanto nos salários, quanto nos demais rendimentos, você paga imposto direto na fonte, e este montante - se não for tributado de forma exclusiva (como no caso do 13º salário), pode ser descontado na hora de calcular seu imposto a pagar ou permitir uma maior restituição.
         Se sua intenção for declarar pelo formulário completo e deduzir despesas médicas e com educação, ou até mesmo dependentes, além dos extratos de rendimentos, você precisa arquivar todos os recibos de despesas.

          A opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária - portanto, não caia no comodismo de pensar que a mesma é melhor opção para você, só porque é mais fácil de preencher!

    Em alguns casos estas despesas estão limitadas a um teto máximo, como é o caso das despesas de educação. Mas nas despesas médicas não há limite, e você precisa ter todos os comprovantes de pagamento em mãos (sejam recibos ou cópias dos cheques nominais) para saber o quanto efetivamente gastou.

Não Deixe para a Ultima Hora!

          A preparação da declaração do Imposto de Renda é uma tarefa que exige tempo e concentração. Lembre-se que qualquer erro ou inconsistência pode fazer sua declaração ficar retida na malha fina.

          Portanto, aja com antecedência. Tire suas dúvidas antes, baixe o programa, escolha o formulário que permita uma maior dedução (declaração completa ou simplificada), arquive todos os documentos em uma só pasta, etc.

        Se tiver restituição, cadastre uma conta que você utiliza com frequência. Mas cuidado para não se esquecer, fechando esta conta no decorrer do ano - isto dificultará o recebimento do seu crédito.

Ajuda Profissional não Dispensa Organização de Documentos e Informações!

         Se você irá preencher a declaração sem ajuda profissional, faça o download do programa e aproveite para navegar em todos os campos com calma e controle se suas contas estão corretas. Antes de fazer a entrega da declaração, recomendo imprimir uma versão para rever uma última vez todos os dados.

         Mas se você for contratar um contador para preenchimento, é importante que tenha toda a documentação necessária para que este prepare sua declaração sem pressa. Não deixe para a última hora, pois esta é a época mais atarefada destes profissionais e, se você não entregar a documentação a tempo, ou entregá-la de forma incorreta, haverá maiores possibilidades de ocorrerem erros na declaração. Convenhamos, isto não será culpa do profissional. Não deixe para a última hora!

Checagem Geral

 Antes de entregar sua declaração, faça as seguintes checagens:

1º Suas contas estão corretas?

2º Você incluiu nos seus rendimentos os rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos que justificam variação patrimonial (acréscimo de patrimônio)?

3º Você informou as dívidas que justificam as aquisições de bens ou direitos de valores vultosos?

4º Você informou seus bens e direitos de forma completa, e nos valores corretos?

5º Você informou corretamente o que já havia pago de imposto na fonte, ou através de recolhimento antecipado, no ano anterior?

6º Se você é casado, já fez as contas se vale mais a pena declarar separado ou em conjunto?

7º Analisou com cuidado qual modelo de declaração vale mais a pena no seu caso, o simplificado ou o completo? Se você tem muitas despesas para deduzir, o esforço extra vale a pena e é melhor optar pelo formulário completo.

8º Seus rendimentos são compatíveis com a variação do seu patrimônio?

         Não esqueceu de incluir rendimentos tributáveis, como aqueles recebidos de forma eventual, e que podem facilmente ser cruzados pela Receita Federal (como aqueles rendimentos advindos de empresas, que são informados na DIRF)?

Dicas Finais

         Prefira declarar pelo programa - isto evitará erros de cálculos e permitirá uma restituição mais rápida, se você entregar a mesma pela internet.

           Lembre-se que não é possível evitar esta época do ano, de forma que o melhor é tentar se antecipar e planejar sua declaração. Não só você vai tornar esta uma experiência mais tranquila, como também pode se beneficiar do fato de entregar sua declaração antecipadamente, pois a Receita tende a analisar as declarações por ordem de chegada e, com isto, sua restituição pode sair mais rápido.
            Mas de nada adianta ser o primeiro a entregar a declaração, se ela está cheia de erros e inconsistências. Neste caso, tudo o que você irá conseguir é ser o primeiro a ter sua declaração retida na malha fina da Receita Federal.

FONTE:  Júlio César Zanluca