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quarta-feira, 20 de abril de 2011

Conectividade Social ICP

Circular CAIXA Nº 547 DE 19/04/2011 (Federal) - Data D.O.: 20/04/2011


Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.036/1990, de 11.05.1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/1995, de 13.06.1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11.03.1995, baixa a presente Circular.

1. Institui a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, por qualquer das Autoridades Certificadoras e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.

1.1 O acesso ao Conectividade Social passa a ser exclusivamente por meio da Internet, inclusive para envio e recebimento de arquivos, no endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou no sítio da CAIXA, http://www.caixa.gov.br/.

1.1.1 Todas as funcionalidades relativas ao FGTS disponíveis no aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e no ambiente "Conexão Segura" estão contempladas na nova versão do Conectividade Social que utiliza a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, inclusive o envio de arquivos SEFIP, envio de arquivos GRRF, envio de arquivos SIUMP e outros.

2. A versão do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível até 31.12.2011, data a partir da qual os usuários do Conectividade Social deverão utilizar exclusivamente as funcionalidades do novo canal, acessível por meio dos endereços constantes do item 1.1 desta Circular.

2.1 A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, deve ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora, observando-se o cronograma seguinte:

2.1.1 Caso haja interesse ou necessidade do usuário, a certificação digital poderá ser obtida antes do prazo fixado para o número de empregados em que se enquadrar.

2.2 Os usuários Pessoa Física que transacionarão no canal em nome de Pessoa Jurídica, sob procuração eletrônica, ou do perfil Magistrado, poderão requerer sua certificação a qualquer tempo.

2.2.1 O usuário Pessoa Física, à exceção do usuário Magistrado, ao obter seu certificado digital no padrão ICP-Brasil, deverá informar à autoridade certificadora emissora o número de seu NIS (PIS/PASEP/NIT) para assegurar o acesso ao Conectividade Social ICP.

2.2.2 Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos.

2.3 O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ poderá se utilizar de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao novo canal, desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI), em consonância com requisitos mínimos para as Políticas de Certificado ICP-Brasil, em especial, aqueles de que trata a Resolução nº 31 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 29 de janeiro de 2004.

3. Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção "FGTS".

4. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FERREIRA CLETO - Vice-Presidente.

FONTE: CEF.
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Valorização da profissão e adaptação às normas internacionais

Às Vésperas do dia do contabilista, classe contábil comemora bom momento.



Os contabilistas - contadores e técnicos em Contabilidade - celebram seu dia na próxima segunda-feira, dia 25. Após um ano de muitas renovações na profissão, a data oferece muitos motivos para comemoração e, apesar de simbólica, é importante pela valorização dos profissionais homenageados por ela. A área vive um ótimo momento, com grande oferta de oportunidades de trabalho e maior reconhecimento por parte de diferentes setores da economia.


"Estamos exaltando agora o que foi conquistado em 2010. Esperamos que o processo se consolide para que a Contabilidade seja levada ao patamar em que sempre deveria estar", afirma o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS), Zulmir Breda.


A celebração da data - instituída em 1926 pelo senador e patrono dos contabilistas, João Lyra - neste momento reforça o novo perfil da profissão, no qual os contabilistas ocupam posição de destaque no mercado de trabalho. "Pode-se dizer que ela se torna cada vez mais uma ciência da área contábil, com os contabilistas tendo maior expressão no mundo dos negócios, não apenas na Contabilidade em si", diz o coordenador do curso de Ciências Contábeis da Pucrs, Saulo Armos.


Com a profissão assumindo um papel mais gerencial e consultivo nas empresas, o trabalho dos contabilistas volta a ser novamente visto como ferramenta para a tomada de decisões dentro das empresas. De acordo com Breda, isso possibilita que o papel do profissional seja mais bem reconhecido na sociedade e que possa ser percebido como fundamental para a saúde e o sucesso das empresas e das instituições públicas. "Dizem que esta é a profissão do futuro, mas para nós o futuro já chegou", defende Jaime Gründler Sobrinho, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon-RS).


O vice-presidente do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre, Marcone Hahan de Souza, complementa enfatizando a oportunidade criada por estes fatores para que a classe se posicione mais efetivamente frente a questões políticas e sociais. "Somos mais de 500 mil profissionais no País, temos credibilidade junto à população, mas ainda somos pouco consultados sobre assuntos que envolvem o Brasil", defende, ressaltando o conhecimento aprofundado dos contabilistas sobre dados referentes às empresas e ao governo, que permitem análises precisas e relevantes do cenário econômico.



Adaptação às novas normas internacionais está entre os desafios
transição para os padrões internacionais da Contabilidade (IFRS), iniciada em 2010, continua sendo hoje o principal desafio para os profissionais da classe contábil. "Este é um processo bastante complexo, mas sabemos que a classe saberá absorver os conhecimentos em um curto espaço de tempo e estamos trabalhando para que isso aconteça", defende Zulmir Breda, presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RS).


Os contabilistas estão acostumados a passar por mudanças frequentes, seja por alterações na legislação tributária ou na legislação profissional. As ocorridas em 2010, todavia, foram as mais significativas dos últimos anos. A nova forma de fazer a escrituração contábil no Brasil mudou a Contabilidade, segundo Jaime Gründler Sobrinho, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon-RS).


"Os profissionais precisaram se reciclar para atender às novas obrigações, não importa se tinham 20 ou dois anos de atuação. As empresas contábeis, entretanto, saúdam as mudanças, pois entendemos que trarão reconhecimento e valorização para os serviços contábeis", afirma. Esta valorização deve vir em forma de maior remuneração, de acordo com Gründler Sobrinho, uma vez que são processos mais complexos e que demandam mais tempo.


As vantagens serão percebidas também pelos clientes das empresas contábeis, já que por meio dos demonstrativos adequados às novas normas eles poderão ter uma visão mais clara sobre suas contas e sobre o patrimônio e o valor de seu negócio. "As novas ferramentas serão muito úteis para o gestor que souber usá-las, pois os balanços são agora de mais fácil leitura e mais próximos da realidade", Gründler Sobrinho.



Mercado de trabalho segue aquecido O ano de 2011 será bastante promissor para os profissionais da área contábil, conforme apontou o relatório realizado anualmente pela Robert Half Financial Employment Monitor com 1,9 mil empresas de dez países. Entre os resultados obtidos, está a dificuldade encontrada por 56% dos gerentes de Finanças e de Recursos Humanos em contratar profissionais qualificados. Somado a isso, das companhias instaladas no Brasil, 39% pretendem aumentar a equipe nos próximos meses.


O motivo principal, apontado por 62% dos entrevistados, é a ampliação dos negócios. Esses fatores vêm sendo sentidos de forma bastante significativa pelos empresários contábeis, segundo Jaime Gründler Sobrinho, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon-RS). "As empresas de Contabilidade constantemente procuram profissionais para suprir seus quadros funcionais em função da grande demanda de serviços existentes", afirma.


As oportunidades para os contabilistas estão em todas as áreas, seja no setor público, no setor privado ou no terceiro setor, de acordo com Zulmir Breda, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS). Ele reforça, porém, a importância da qualificação. "O mercado seleciona o profissional que está capacitado para a função. Está havendo um funil, em que as melhores vagas vão para aqueles que estão mais bem qualificados, seja em habilidades técnicas, seja em pontos como conhecimento de língua estrangeira e de gestão."


Marcone Hahan de Souza, vice-presidente do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre, reforça que os bons profissionais não estão desempregados e que a expectativa é que o mercado ofereça ainda mais oportunidades nos próximos anos. "Com a valorização da profissão e com seu direcionamento mais científico, o interesse dos jovens pela área deve crescer, mas levará pelo menos cinco anos até que eles ingressem no mercado de trabalho", explica.



Exame de Suficiência é destaque para profissão



A exigência de Exame de Suficiência para exercício da profissão contábil, instituída pela Lei nº 12.249/2010, que alterou o artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, também é motivo de comemoração em relação ao último ano para a classe. Com primeira edição realizada em 27 de março, a prova deve ser um fator de valorização da profissão.



Com a adoção do Exame deve haver um nivelamento da profissão pelos seus padrões mais altos, incentivando as faculdades a aprimorarem seu ensino", afirma Marcone Hahan de Souza, vice-presidente do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre.



Para o coordenador do curso de Ciências Contábeis da Pucrs, Saulo Armos, a aplicação da avaliação tem como ponto positivo a tomada de consciência por parte das instituições de ensino de que precisam preparar seus egressos. O exame deverá incentivar, ainda, uma modificação na forma como é avaliado o desempenho dos estudantes. "A tendência é que, com os exames de qualificação, se passe a ter uma visão mais abrangente dos projetos pedagógicos dos cursos, uma vez que a prova aborda temas bastante variados. Além disso, as avaliações das disciplinas se tornarão cada vez mais semelhantes às provas, visando a preparar os alunos para elas", explica.



Armos defende que juntamente com o Exame de Suficiência devem ser pensadas novas alternativas para garantir a qualidade do ensino superior na área contábil. Entre elas está a aproximação dos alunos com o mercado de trabalho: "Precisamos convidar empresas e entidades contábeis a participarem mais como conselheiras no aprimoramento do projeto pedagógico do curso, pois é para elas que preparamos os estudantes", diz.



Fonte: Jornal do Comércio - RS.

A profissão contábil

25 DE ABRIL DIA DO CONTABILISTA


A profissão contábil, devido ao desenvolvimento da economia e das atividades empresariais, tem ganhado destaque no cenário brasileiro. Hoje são quase 500 mil profissionais e 72 mil Organizações Contábeis em atividade no país. A evolução da profissão acontece em ritmo acelerado, aumentando sua credibilidade e tornando-se uma bússola para a navegação empresarial.

A história da contabilidade é tão remota quanto a da civilização. No Período Antigo, já existia a contabilidade empírica, em que o Homem registrava seus patrimônios na memória. Quando ele deixa de ser nômade e resolve dedicar-se ao cultivo e pecuária, surge a necessidade de organização econômica em parceria ao senso de propriedade. Desse anseio por riqueza individual e preocupação quanto a rendimentos, os registros do comércio eram feitos em tábuas de argila, depois substituídos pelo papiro, um dos mais antigos antepassados do papel.

Com o Período Moderno a contabilidade era vital para o controle das inúmeras riquezas que o Novo Mundo representava.



Com a obra de Frei Luca Pacioli, em 1494, a contabilidade foi inserida nos ramos do conhecimento humano abrindo precedente para que novas obras fossem escritas. Para Francesco Villa, já no Período Científico, precursor do uso da Contabilidade como fonte de informação gerencial, a ciência contábil implicava em conhecer a natureza e as práticas que regem o patrimônio. Foi somente em 1923 que Vicenzo Mazi definiu o “patrimônio” como o objeto da Contabilidade. A partir de 1920, a criação de grandes empresas e multinacionais constituíam o Estados Unidos da América como campo fértil para o avanço das teorias e práticas da profissão. É por esse motivo que, atualmente, existem inúmeras obras de autoria norte-americana.

No Brasil, com a vinda da Família Real, a atividade colonial exigiu um melhor aparato fiscal. Mas foi somente em 1870 que aconteceu a regulamentação da profissão contábil, com o decreto imperial nº 4475, que restringia o exercício da profissão a pessoas que tivessem conhecimento das línguas francesa e portuguesa, além de boa caligrafia e datilografia. O grande passo, entretanto, acontece em 1927, quando é fundado o Conselho Perpétuo que viria a ser, no século atual, o Sistema CFC/CRCs.

Hoje, no entanto, muitas transformações ocorreram. Os registros da profissão contábil apontam que a média de idade dos atuais conselheiros dos Plenários e Conselhos diretores do Sistema CFC/CRCs diminuiu, o que significa que os contabilistas estão se interessando pelas questões da classe cada vez mais cedo. Além disso, as mulheres estão conquistando espaço em um ambiente que sempre fora predominantemente masculino. Segundo levantamento realizado pelo CFC, elas estão presentes em 25 dos 27 CRCs, ocupam três Vice-presidências do CFC e já representam 39% das profissionais do País.

As novidades não param, no momento em que o país insere-se na tendência mundial à convergência às Normas Internacionais de Contabilidade (International Accounting Standard – IFRS, em inglês), é importante que o profissional contábil esteja atento às novas demandas de mercado. Consciente também da importância da imagem do profissional contábil frente à sociedade que pode ser alcançada por meio de transparência nos serviços e vontade de melhoria.

Nesse sentido o Sistema CFC/CRCs, além de registrar e fiscalizar o exercício profissional, busca por maior aproximação com o Congresso Nacional, onde se espera aprovação de projetos de interesse para a classe contábil e mantêm a preocupação com a formação dos futuros contabilistas, para que estes se transformem em importantes agentes de proteção na sociedade.


Por Paulo César.

terça-feira, 19 de abril de 2011

Plantão da Receita não atenderá no feriadão; serviço só volta na segunda

O contribuinte com dúvidas sobre o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só tem até amanhã para procurar o plantão de dúvidas da Receita Federal. O serviço não funcionará durante o feriadão de Páscoa, retornando, apenas, na segunda-feira (25). Até as 9h30, mais da metade dos contribuintes continuavam sem enviar seus dados. Foram contabilizados, no horário, 10,887 milhões de declarações do IR 2011. O número representa apenas 45,36% das 24 milhões de declarações estimadas para este ano.



A multa mínima para quem não entregar a declaração até o dia 29 deste mês é de R$ 165,74 e o valor máximo é de 20% do imposto de renda devido.



Em 2011, as declarações só podem ser preenchidas por meio de aplicativo próprio disponível no site da Receita Federal na internet. O programa gerador da declaração pode ser instalado em praticamente todos os computadores. Depois de preenchida, a declaração deve ser enviada à Receita por meio da internet mediante o uso de outro aplicativo, conhecido como Receitanet, ou entregue em disquete nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.



O prazo termina às 23h59min59 do dia 29. O horário é sempre o de Brasília. Para quem pretende entregar a declaração em disquete no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, será respeitado o horário de fechamento de cada agência bancária.



Para saber se está obrigado a declarar, a dica para o contribuinte é responder ao Questionário de Obrigatoriedade criado pela Receita Federal. Um tutorial também está disponível no site com orientações sobre todas as etapas, desde o download do programa gerador até a restituição do imposto ou eventuais pendências e regularizações.



O primeiro lote regular de restituições, dos sete previstos, será liberado no dia 15 de junho e o último, no dia 15 de dezembro.



Fonte: Correio Braziliense

segunda-feira, 18 de abril de 2011

Alerta para a emissão de boletos do Simples Nacional

A Fenacon alerta as empresas que tenham recebido “boletos de cobrança” para pagamento do Simples Nacional. Em nota divulgada, a Receita Federal deixa claro que “o Simples Nacional não remete boletos de cobrança para contribuintes, bem como não envia correspondências por meio eletrônico (e-mail), principalmente com documentos referentes a pagamentos dos tributos devidos”.


Segue a íntegra da nota:


Boletos de cobrança da rede bancária não são remetidos pelo Simples Nacional


Empresas têm procurado a Receita Federal do Brasil dizendo haver recebido, pelos correios, “boletos de cobrança” da rede bancária que os induziria a pagamento, pensando tratar-se de documento emitido pelo Simples Nacional, com pretensa promessa de inserção ou permanência no regime.


Tais boletos: onteriam a expressão “supersimples”, expressão esta que corresponde à forma popularmente falada – não oficial, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;


Conteriam, também, a expressão “Brasil – Governo de Todos”, e remeteriam para um endereço eletrônico com semelhanças visuais com o Portal do Simples Nacional, podendo levar a ME ou a EPP a acreditar que se trata de um produto do Governo Federal.


Esclarecemos: Que a única forma de opção pelo Simples Nacional é o acesso ao aplicativo específico, disponível no Portal do Simples Nacional, endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional%3E, item “Outros Serviços”, “Solicitação de opção pelo Simples Nacional”, e NÃO HÁ CUSTOS PARA A EMPRESA;


Que o Simples Nacional não remete boletos de cobrança para contribuintes, bem como não envia correspondências por meio eletrônico (e-mail), principalmente com documentos referentes a pagamentos dos tributos devidos.


Todos os valores devidos ao Simples Nacional são calculados pela própria empresa também no Portal do Simples Nacional, item “Outros Serviços”, “Cálculo do Valor Devido e Geração do DAS”. No mesmo aplicativo são gerados os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com código de barras, pagos na rede arrecadadora do Simples Nacional, única forma de quitação dos valores devidos. Este documento não pode ser preenchido de outra forma, não sendo possível sua aquisição, por exemplo, em livrarias, papelarias, etc


Fonte: Comitê Gestor do Simples Nacional


Contabilistas correm contra o tempo

Todos sabem que o Fisco não dá tréguas aos contribuintes. O número de obrigações acessórias, na União, Estados e municípios, vêm crescendo espantosamente. Nos últimos anos, só a Receita Federal passou a exigir várias novas prestações de contas, como o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), entre outras.


Os contabilistas são os profissionais que mais sofrem com a quantidade de obrigações acessórias existentes. Eles precisam trabalhar na otimização de gestão para não deixar de cumprir com as obrigações e os prazos de envio das informações contábeis e fiscais. O volume das versões para o cumprimento das prestações de contas é muito maior do que a capacidade do profissional em realizar o serviço. Além disso, o tempo não é hábil para o contador se adaptar às novidades.


Algumas declarações são modificadas quatro, cinco, seis, vezes no ano, tudo em cima da hora. Outro detalhe importante: as dúvidas no momento do preenchimento, que quase nunca são respondidas satisfatoriamente pelos plantões do Fisco. “É ainda, responsabilidade dos profissionais da Contabilidade atrasos ou erros no cumprimento dessas obrigações. O órgão impõe severas multas por omissões, informações inexatas e falta de entrega desses documentos. É um jogo de cartas marcadas. Quem sempre ganha é o Fisco”, afirma o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP), Domingos Orestes Chiomento.


Importante atuação


Para Chiomento, é inadmissível que um profissional que contribui de várias formas com a vida econômica e social do Brasil esteja passando por essa situação, uma vez que é o contabilista que obtém recursos para os Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente, mediante dedução do IR (Imposto de Renda), facilitando o caminho das organizações. “É ele também que busca continuamente informações vitais ao equilíbrio das empresas e instituições e tem força moral de apoiar movimentos contra o aumento de tributos e a extinção da CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira)”.


De acordo com o presidente do CRC SP, além de atender e cumprir o volume, quase que diário, de Leis, Decretos, Normas, Resoluções e Instruções Normativas, os escritórios têm que treinar funcionários, investir em equipamento adequado e programas de controles de informação. “Todavia, a meta do Fisco com todas essas obrigações acessórias está mais próxima de um caráter arrecadatório do que de fiscalização. O propósito do Governo é tirar dinheiro do contribuinte”, finaliza Domingos Orestes Chiomento.


Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

sábado, 16 de abril de 2011

Senado aprova projeto que muda regra do salário-maternidade

O Senado aprovou nesta quarta-feira (13/4), em caráter terminativo, projeto que transfere à Previdência Social a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade das micro e pequenas empresas com dez ou menos empregados.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e não tem a necessidade de votação pelo plenário do Senado.

De acordo com o autor da proposta, o ex-senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), a medida visa a estimular a contratação por essas empresas de mulheres em idede fértil.

Segundo Segundo ele, devido ao pequeno capital das micro e pequenas empresas e a demora na compensação do pagamento do benefício, os empresário acabam optando por não contratar mulheres jovens.


OUTROS PROJETOS

A CAS também aprovou, de forma terminativa, mais quatro projetos. Um deles altera a Lei Orgânica da Seguridade Social para permitir que as multas aplicadas pelo descumprimento da legislação sejam revertidas nas ações de habilitação e reabilitação profissional e social.


Outra medida dispõe sobre as regras de segurança e higiene do trabalho rural. O projeto determina que os empregadores devem divulgar ordens de serviço sobre segurança e higiene do trabalho rural, levando em conta os riscos genéricos e específicos do estabelecimento e de cada atividade, além de orientar os trabalhadores sobre técnicas de prevenção a acidentes.

Foi aprovado hoje também um projeto que define diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e de nível médio das redes pública e privada. A proposta prevê, entre outros pontos, que as escolas estimulem a produção de hortas como atividade pedagógica e o uso dos alimentos produzidos na própria escola.

Os membros da CAS também aprovaram o projeto de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS). A medida determina que o senador ou deputado federal que for cassado ou renunciar ao mandato para fugir da cassação poderá perder também o direito a receber aposentadoria pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas.

De acordo com o texto, será negada a aposentadoria ao parlamentar que, estando submetido a processo que vise ou que possa levar à perda do mandato por ato ou omissão envolvendo recursos públicos, apresente renúncia.

Ainda será cassada a aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência dos Congressistas ao ex-parlamentar que venha a ser condenado definitivamente por ato ou omissão lesivos aos cofres públicos cometidos durante o mandato.

Fonte: Brasil Economico

sexta-feira, 15 de abril de 2011

Empresas descobrem que recolheram mais impostos do que deviam

Uma pesquisa realizada pela Fiscosoft, especializada em informações legislativas online, chamada Impacto das Mudanças na Legislação Tributária na Rotina Fiscal das Empresas mostra que são consumidas entre 11 e 30 horas mensais somente com a atualização de sistemas e bancos de dados, em função das mudanças diárias promovidas pelo fisco federal, estaduais e municipais, sem contar as advindas de órgãos como Banco Central, CVM, Coaf, entre outros.


"A pesquisa demonstra que as empresas consomem grande quantidade de recursos internos, além de terem de investir em recursos tecnológicos e em serviços externos para manter seus sistemas atualizados", afirma Fabio Rodrigues, diretor de projetos especiais da Fiscosoft e coordenador do estudo. "O principal desafio das empresas é acompanhar as alterações legais, seguidas das dificuldades em interpretá-las. A diversidade de tributos contribui para isso, sendo que deles o ICMS tem o maior impacto, pois a maior parte das empresas precisa acompanhar a legislação de 22 a 26 estados",diz.


Apesar de todos os investimentos feitos pelas empresas, a pesquisa ainda evidencia que isso não foi suficiente para torná-las imunes ao recolhimento de mais tributos ou evitar as penalizações. Para amenizar esses riscos, elas precisarão buscar novas alternativas para incrementar os processos já adotados e, com isso, tentar reduzir sua exposição a riscos de recolhimento a maior de tributos ou de autuações em caso de fiscalização.


A pesquisa foi realizada com 441 empresas, escolhidas de forma aleatória, distribuídas entre os seguintes setores da economia: 42,4% - Serviço, 15% - Comércio e - 42,6% Indústria.



Fonte: Monitor Mercantil

Austes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Durante café da manhã, ocorrido hoje na Câmara dos Deputados, vários senadores, deputados e representantes de entidades se reuniram para discutir a agilidade na discussão do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 591/10, que faz ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A expectativa é de que a proposta, que tramita em regime de urgência, seja colocada em votação na Câmara dos Deputados até o início de junho.
Foram abordados no encontro alguns pontos do projeto, tais como, a substituição tributária, compras governamentais e a implantação da Lei Geral nos municípios, entre outros. Outro ponto de consenso é o de que o PLP 591, a Medida Provisória nº 529, que diminui a carga tributária para o empreendedor individual e o Projeto de Lei nº 865/2011, que cria a secretaria da Micro e Pequena Empresa.

Ao usar a palavra, o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, afirmou que o Governo Federal só tem a ganhar com a aprovação do projeto. “Creio que o aperfeiçoamento dessa lei irá beneficiar todo o País. Peço ainda que a incluam todas as categorias no Simples Nacional.

Da esquerda par direita: Guilherme Campos (DEM-SP), Armando Monteiro (PTB-PE), Pepe Vargas (PT-RS), Valdir Pietrobon, Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Bruno Quick

Fonte: Fenacon


quarta-feira, 13 de abril de 2011

Exame de Suficiência valoriza a profissão

Instituído em setembro de 2010, o Exame de Suficiência como requisito para obtenção de registro como contador ou técnico em Contabilidade no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) teve sua primeira edição em 27 de março. Realizada em 116 cidades brasileiras, a prova foi aplicada pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) para mais de 16 mil inscritos.


O Exame foi instituído pela Lei nº 12.249/2010, que alterou o artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46. De acordo com a nova redação, esse artigo estabelece que os profissionais contábeis somente poderão exercer a profissão mediante os seguintes requisitos: conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis ou de Técnico em Contabilidade, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).


Os gabaritos das questões objetivas das provas serão divulgados nos sites do CFC, da FBC e dos Conselhos Regionais de Contabilidade até 7 de maio.


Será considerado aprovado o candidato que acertar, no mínimo, 50% das questões. A relação dos candidatos aprovados será publicada no Diário Oficial da União (DOU) e divulgada nos endereços eletrônicos até 60 dias após a data das provas.


Os aprovados no Exame terão o prazo de dois anos, a contar da data da publicação da relação no DOU, para requererem o registro profissional, no Conselho Regional de Contabilidade, na categoria para a qual tenham sido aprovados. O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Juarez Domingues Carneiro, fala sobre a realização das provas e a importância do Exame para a profissão


A ENTREVISTA.


JC Contabilidade - Como decorreu a aplicação do Exame?


Juarez Domingues CarneiroOs resultados foram muito positivos, não tivemos problemas além de questões pontuais que acontecem em qualquer tipo de prova. Nossa expectativa é que os 16 mil futuros profissionais tenham tido bom índice de aprovação, pois observamos que o Exame não revelou alto grau de dificuldade. As questões foram bastante coerentes e com objetivo de avaliar o futuro contabilista dentro do mínimo necessário para exercer sua profissão.


Contabilidade – Qual é a importância da realização do Exame de Suficiência e como ele está sendo percebido pela área?


CarneiroAcredito que haverá uma preocupação crescente por parte das instituições quanto à qualidade de ensino, pois a ausência de prova as deixava muito livres. Temos instituições de ensino excelentes, mas algumas não estão no mesmo patamar. Esta avaliação é importante para que as faculdades saibam também se precisam investir em um quadro de professores mais qualificado, por exemplo. Com as mudanças ocorridas na área recentemente, como a adoção das Normas Internacionais (IFRS), torna-se necessário também verificar se as instituições estão acompanhando as modificações com rapidez e agilidade. Quanto à aceitação da classe, existe uma valorização crescente do Exame. Já tínhamos realizado uma primeira etapa dele de 2001 a 2005, com 10 edições. Naquele momento, ele transcorreu com aceitabilidade grande, porém foi decidido que era melhor suspendê-lo temporariamente por ser fundamentado em uma resolução e não uma lei. Suspendemos a prova até que fosse legalizada e não corresse mais risco de ser extinta por ações judiciais. Mas desde aquela época, quando ele tinha cerca de 60% de aprovação, o Exame já era bem visto pela classe contábil, agora que é fundamentado em uma lei esta opinião se fortaleceu. Temos observado maior preocupação por parte dos estudantes, mas mesmo eles já enxergam o Exame como uma forma de valorização da categoria. E quanto mais valorizada estiver a Contabilidade, consequentemente mais demanda haverá para a classe.


Contabilidade - Que mudanças o Exame de Suficiência deve trazer para a Contabilidade?

Carneiro - Ele certamente trará uma melhoria na qualidade do ensino, com melhor preparação do corpo docente e do aluno. Por outro lado, o mercado de trabalho vai ter uma leva de profissionais recém-formados mais bem qualificados. O posicionamento da Contabilidade vem crescendo e a área tem um campo profissional com muitas oportunidades, sendo a quinta profissão mais demandada no mundo. Por isso é importante que haja uma valorização no sentido de qualificação e capacitação, e o primeiro filtro para que isso aconteça é o exame de suficiência.


Fonte: Jornal do Comércio


II Encontro de Peritos Contadores do Estado da Bahia

Quantidade de vagas: 150 vagas Data: 12/05/2011 à 13/05/2011 Local: Universidade Federal da Bahia - UFBA - PAF 1 de Ondina - Salvador-BA. Horário: Carga Horária: 16 horas Programação: Tema: Peritos Contadores e a Ética na Busca da Verdade Data: 12/05/2011 Horário: 08h às 18hs. Programação:08hs 30min- Credenciamento 09 hs 30 minutos. Abertura- Contadora Maria Constança Carneiro Galvão- Presidente do CRCBA 10h- Palestra 01: Artigos 421, 424 e 436 do CPC - A Perícia Cível e o Livre Convencimento JudicialPalestrante: Doutora Nilza Reis- Juíza Federal 12h- Intervalo 14h- Palestra 02: A Importância do Perito Contador Assistente para o Trabalho do AdvogadoPalestrante: Doutor Aurélio Pires - Advogado 15h 30min- Intervalo 16h- Palestra 03: A Perícia como Meio de Prova Palestrante: Doutor Gilberto Bahia - Juiz Estadual Data:13/05/2011 08h30min- Palestra 04: Perícia Cível x Perícia Criminal Palestrante: Doutor Sérgio Pastori- Perito Cível e Perito Criminal 10h- Intervalo 10h30min- Palestra 05: A Qualidade dos Laudos Periciais ContábeisPalestrante: Doutor Kleber Marruaz- Perito Cível 12h- Intervalo 14h- Palestra 06: A Problemática do Trabalho Pericial na Justiça do Trabalho Palestrante: Doutor Paulo Temporal- Justiça do Trabalho 16h- Encerramento/ Homenagens Realização: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADECONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIAFUNDAÇÃO BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - SETORIAL BAHIA Apoio: Universidade Federal da Bahia- UFBA Publico alvo: Profissionais de Contabilidade Devidamente Registrados no CRCBA e Adimplente e Outras Categorias Profissionais Afins. Inscrição Valor Profissional Contábil R$ 150,00 Outras Categorias R$ 200,00


Fonte: CRC/Ba.

Contribuinte já pode consultar se declaração do IR não contém erros

Contribuintes que já entregaram a declaração do Imposto de Renda podem identificar se ela contém erros por meio do site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br). Isso porque o órgão federal tem antecipado o processamento das declarações, o que antes era feito depois do fim da temporada, que neste ano termina em 29 de abril. De acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, já estão disponíveis as declarações para quem entregou no início da temporada, em 1º de março. Ele afirmou que demora alguns dias para a declaração ser processada, não tendo data certa para que isso aconteça. “Mas é bom dar uma olhada após dez dias da entrega”, indicou ele. Tudo na “normalidade”Adir informou que, se houver algum erro na declaração, pelo portal o contribuinte já pode corrigi-lo, o que evita que ele caia na malha fina e permite que ele receba mais rápido a restituição, caso tenha direito a ela. Em relação à incidência de erros, ele disse que na temporada deste ano estão sendo cometidos os mesmos que eram identificados nos anos anteriores. “São sempre os erros mais comuns que o contribuinte comete, como deixar de informar rendimentos. Nada fora da normalidade”, disse. Nesta fase do processamento, Adir informou que tudo ainda é feito pelos computadores, por meio de análise de dados. “Tudo é informatizado, nada é manipulado ainda”. e-CACContribuintes que precisarem fazer alterações, regularizações e consultas cadastrais devem utilizar o site da Receita, através do Portal e-CAC, Centro Virtual de Atendimento da Receita. Nele, os serviços são utilizados apenas pelo contribuinte ou seus procuradores. Para usar o e-CAC, é necessário gerar um código de acesso ou possuir um certificado digital. O código de acesso pode ser obtido diretamente por meio da página da Receita Federal. Já o certificado digital é emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz e habilitada pela Autoridade Certificadora da RFB (AC-RFB). Não poderão ser titulares de certificados e-CPF ou e-CNPJ as pessoas físicas com CPF cancelado e as jurídicas com CNPJ inapto, suspenso ou cancelado. Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar uma Central de Atendimento ao Contribuinte nas unidades da Receita Federal.


Fonte: Infomoney

Entrega da Declaração Anual do Simples vai até sexta

Termina na próxima sexta-feira (15) o prazo para as micro e pequenas empresas entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasf) referente a 2010. Ao todo, 3,1 milhões de negócios têm de declarar os rendimentos. Até o momento, 2,619 milhões de empreendimentos apresentaram, o que representa 84,5% do total. Cerca de 500 mil empresas ainda não declararam.“É importante não deixar para o último dia e os empresários devem estar atentos às multas”, alerta o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. Quem não declarar está sujeito a multa de 2% ao mês, calculados sobre os tributos devidos. A multa mínima é de R$ 200.A arrecadação do Simples Nacional deu um salto de 32% de um ano para outro. No ano passado, a Receita Federal arrecadou R$ 35,5 bilhões contra R$ 26,8 bilhões de 2009. Devem declarar todas as empresas enquadradas no Simples e que tenham faturado até R$ 240 mil em 2010, no caso das microempresas, e entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões, situação das pequenas empresas.A DASN-2010 deve ser preenchida e transmitida pela internet por meio da aplicação disponível no Portal do Simples Nacional.O Simples Nacional é um regime que reúne o pagamento de diversos tributos e contribuições como Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), Contribuição Patronal Previdenciária, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).Os empresários podem tirar dúvidas neste link. Já o prazo para entrega da declaração dos empreendedores individuais é até o dia 31 de maio.


Fonte: Agência Sebrae

terça-feira, 12 de abril de 2011

Federação quer reduzir número de declarações ao Fisco

Gia, Sintegra, Dacon, DCTF, DIPJ, PIS, Cofins. Estas são apenas algumas das 84 obrigações e acessórios que as empresas brasileiras têm de encaminhar periodicamente aos órgãos dos governos federal, estadual e municipal. Muitas delas contendo as mesmas informações, gerando retrabalho, perda de tempo e custos para as empresas. O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve ontem em Londrina para participar de um encontro com os empresários do setor, organizado pelo Sescap Londrina. Segundo ele foi criada uma Comissão Especial de Análise, em Brasília, para discutir a unificação destas obrigações e acessórios e consequente redução de seu número.Estes documentos são instrumentos do governo para obter informações sobre as empresas como faturamento, funcionários para fins de cálculo de impostos e taxas e fiscalização. ``Há muito tempo a Fenacon vem trabalhando para sensibilizar o governo sobre este problema. Trata-se de uma burocracia que sobrecarrega as empresas gerando gastos de tempo e recursos que poderiam ser direcionados a produção e aumento da competitividade``, defende.O presidente da Fenacon cita como exemplo a Guia de Recolhimento do FGTS e Informação a Previdência (GFIP) e a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - que pedem praticamente as mesmas informações e, por isto poderiam ser reunidos em um único documento. O grande número de declarações se deve, segundo Pietrobon, à cultura brasileira de burocracia, que leva os governos a criarem novos procedimentos o tempo todo, sem um planejamento.``Isto está mudando. O Speed Fiscal - escrituração contábil digital - e a certificação digital são a prova de que finalmente se percebeu que a burocracia só atrapalha o desenvolvimento. Com o tempo estes instrumentos vão tornar a maioria das declarações obsoletas.``, ressaltaO diretor do Sescap Londrina, Jaime Junior Silva Cardozo, diz que o setor administrativo de uma empresa gasta o equivalente a um mês de trabalho para dar conta das obrigações e acessórios devidos. ``O custo disto é muito elevado e acaba impactando no custo da empresa, tornando-a menos competitiva``, diz Cardozo.A Fenacon defende ainda que o excesso de declarações induz ao erro e confunde as empresas. Com tantos prazos cumpridos e documentos a serem preenchidos e encaminhados, segundo Pietrobon, muitas empresas, mesmo tendo boa fé, acabam sofrendo com multas significativas por atrasos ou esquecimento. Ele lembra que 99% das empresas brasileiras são micro, pequenas e médias e ao contrário das grandes, poucas podem se permitir uma assessoria contábil direta e permanente.Conforme dados da Fenacon existem hoje 5,5 milhões de empresas no País. Destas, 40 mil respondem por 75% dos tributos; outras 160 mil recolhem 20% dos impostos e taxas; as micro e pequenas empresas respondem por apenas 6% do total de empresas. Para Pietrobon, a redução do volume de obrigações e acessórios é um dos passos mais importantes para permitir que novas empresas entrem para a formalidade. ``As pequeno e micro empresas interessam para o País porque geram 60% das vagas de trabalho. Simplificar os procedimentos beneficiaria também as principais responsáveis pelo giro da economia.``



Fonte: Sescap-Ldr - Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Serviços Contábeis de Londrina

Abrir empresa vai ficar mais simples

Assim como os empreendedores individuais, micro e pequenas empresas também farão formalização pela internet.No Brasil, existem muitas pessoas que trabalham por conta própria, nos mais diversos segmentos do mercado. Além dos empreendedores individuais, como são chamados, também existem as micro e pequenas empresas que operam na informalidade, sem registros, sem efetuar o pagamento de impostos e tributos e, consequentemente, sem ter direito aos benefícios oferecidos pelo Governo.A crescente demanda de micro e pequenas empresas e a própria atividade dos empreendedores individuais brasileiros deram impulso a um projeto de desburocratização da abertura dos negócios no país. De acordo com informações divulgadas pela Fenacon – Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis – o Governo Federal do Brasil já está desenvolvendo um sistema que facilitará o processo de formalização das micro e pequenas empresas e também de empresas de maior porte.Segundo o advogado Jefferson Brückheimer, do escritório Jefferson Brückheimer Advocacia Empresarial, a iniciativa do Governo deve, além de agilizar o processo de abertura de empresas, diminuir o número de organizações e empresários que trabalham na informalidade. “Com este novo sistema o procedimento ficará menos burocrático e, com isso, mais empresas devem buscar a formalização junto à Receita. Os benefícios são muitos, não só para o órgão regulador como também para as empresas e seus colaboradores, que passam a ter maior segurança dentro da empresa. Este segmento, de micro e pequenas empresas, é um dos que mais gera receita e emprego no Brasil”, comenta.O advogado disse ainda que o novo projeto vem trabalhar em conjunto com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que tem como objetivo criar um ambiente favorável às organizações, estimular a competitividade, a redução da informalidade e também o incentivo à inovação tecnológica. “A legislação garante muitos benefícios às empresas formalizadas, entre eles a redução da carga tributária, a desburocratização e o próprio estímulo ao desenvolvimento do negócio”, explica Jefferson Brückheimer.A proposta do novo sistema – que já está em desenvolvimento – é que as empresas possam se formalizar via internet e também dar baixa (encerrar as atividades) pela rede. O contador Gilmar Rissardi, da Bilanz Gestão Contábil, fala sobre o novo projeto. “Vai ser um grande passo que as empresas brasileiras poderão dar. Mas é importante lembrarmos que a solução para acabar com a informalidade no país é um trabalho que será feito a longo prazo. O importante é fazer com que as micro e pequenas empresas se tornem competitivas na formalidade”, finaliza o contador.


Fonte: Portal Contábil

sexta-feira, 8 de abril de 2011

MP 529 diminui carga tributária do Microempreendor Individual

A Medida Provisória nº 529, de 7 de abril de 2011, promove redução da carga tributária do Microempreendedor Individual (MEI), ao alterar a alíquota de contribuição para a previdência social de 11% (onze por cento) para 5% (cinco por cento). O objetivo da redução é ampliar os incentivos à formalização, com o correspondente acesso aos benefícios previdenciários dessa categoria. De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 2006, o Microempreendedor Individual é o empresário individual com receita bruta de até R$ 36.000,00 por ano, sem participação em outra empresa como sócio ou titular e que pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Para fins previdenciários, o MEI contribuía com 11% (onze por cento) sobre o valor do salário mínimo mensal, abrindo mão de obter aposentadoria por tempo de contribuição, podendo aposentar-se apenas por idade. A partir de 1º de maio, data em que a Medida Provisória passa a produzir efeitos, o MEI contribuirá com apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário mínimo mensal, que corresponde a R$ 27,00. Permanecerá a possibilidade de complementação caso o MEI pretenda usar seus recolhimentos para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. A complementação deve se dar por meio de aplicação da diferença entre o percentual pago e o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário mínimo, acrescido de juros. Assim, a alíquota de complementação será de 9% (nove por cento) para as contribuições recolhidas até abril de 2011 e, de 15% (quinze por cento) para os meses posteriores.

Assessoria de Comunicação Social -Ascom

Governo vai desburocratizar abertura de empresas

O Empreendedor Individual abriu as portas para uma desburocratização maior no ambiente de negócios brasileiros. O governo federal já prepara um sistema que irá facilitar a formalização das micro e pequenas empresas e de empresas de porte maior, segundo anunciou o diretor do Departamento Nacional de Registro de Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Jaime Herzog, durante a entrevista coletiva realizada nesta quarta-feira (6) pelo Sebrae, pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), pela Receita Federal e pelo Ministério da Previdência Social."O EI é um marco em si, pois enfrenta a questão da informalidade no Brasil e abre um processo que pretende alcançar as micro, as pequenas e as grandes empresas, diminuindo de fato a burocracia ao contribuinte", afirma o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.O evento foi realizado para anunciar a marca de mais de 1 milhão de empreendedores individuais formalizados desde julho de 2009, quando entrou em vigor a legislação. Amanhã, às 11h, a marca do milionésimo profissional formalizado será comemorada em cerimônia na Presidência da República com participação da presidenta Dilma Rousseff."O sucesso desse modelo mostra que estamos no caminho certo para estender a desburocratização para outras atividades. É o começo de um processo que queremos que passe para empresas de todos os tamanhos", afirmou Herzog. A ideia, segundo ele, é que as micro e pequenas empresas também possam se formalizar pela internet. O sistema está em construção, informou Jaime Herzog, e permitirá ainda que as empresas possam dar baixa (encerrar atividades) pela internet.Mais facilidadeOutra mudança que está sendo formulada pelo governo é a redução da burocracia na formalização dos funcionários das empresas dos empreendedores individuais, de acordo com o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. Desde o início do programa, essas empresas geraram cerca de 40 mil empregos, segundo ele. A lei prevê a possibilidade da contratação de até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria."Esses empreendedores têm uma capacidade de geração de emprego muito grande. Estamos trabalhando em conjunto para criar mais facilidade para o registro do emprego e do cumprimento das obrigações tributárias e trabalhistas. Queremos incentivar a formalização do empregado", afirma Silas Santiago.


Fonte: Agência Sebrae - Mariana Flores

quarta-feira, 6 de abril de 2011

SIMPLIFICAÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS(CND)

A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional simplificarão os procedimentos para obtenção de certidão de regularidade fiscal.

De acordo com as simplificações promovidas pela Receita Federal, os contribuintes com parcelamento da Lei 11.941/09 e que optaram pela não inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento também poderão obter a certidão pela Internet.

Já no âmbito da PGFN, está a agilização na análise de decisões judiciais e de garantias, com proposta de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa pela internet. Hoje, a cada pedido de CND, há necessidade de análise na unidade.

Uma outra novidade será o envio de mensagem para a caixa postal do contribuinte, mencionando a existência de pendências, o vencimento da CND existente, além da orientação para verificar a situação fiscal no e-Cac, isso tudo além da sistemática de comunicação já existente hoje quando da apresentação da DCTF.

Com estas providências, que serão implementadas até o final do mês de abril, haverá maior agilidade na emissão de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, pois as medidas de simplificação aumentarão significativamente a possibilidade de obtenção pela Internet, ou, quando houver pendência, o contribuinte terá ciência, com razoável antecedência, de sua situação fiscal e das condutas necessárias para eventualmente regularizar a situação fiscal.


Fonte: RFB

Empresas têm até o dia 15 para ter acesso a procedimentos sobre pagamento de tributos incluídos na Lei 11.941/2009

O Ministério da Fazenda liberou na internet o acesso aos procedimentos que irão permitir que empresas que optaram, entre 17 de agosto e 30 de novembro de 2009, pelo pagamento à vista de impostos atrasados utilizem os créditos de Prejuízo Fiscal ou de Base Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incluídos no parcelamento de tributos regulamentado pela Lei 11.941/2009 .Os interessados devem acessar de hoje (4) até o dia 15 de abril na internet os sites da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Segundo a Receita Federal, no período de agosto a novembro de 2009, foram formalizadas 2,5 mil opções para essa modalidade. Um tutorial está disponível tanto no site da Receita Federal quanto no da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com um passo a passo orientando o contribuinte. A Receita alerta que os procedimentos deverão ser feitos, exclusivamente, nos sites da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional até as 21h do dia 15 de abril de 2011.


Fonte: Agencia Brasil - Daniel Lima

segunda-feira, 4 de abril de 2011

Fisco prorroga em um ano a entrega do livro e-Lalur

A Receita Federal do Brasil prorrogou a entrega obrigatória do Livro de Apuração do Lucro Real (e-Lalur), por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.139, de 28 de março de 2011, que também altera alguns processos do SPED Contábil (Escrituração Contábil Digital) e do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). Com isso, o envio eletrônico dos dados do e-Lalur não será mais no próximo dia 30 de junho, mas sim nessa mesma data de 2012, com base no ano calendário de 2011, e não no de 2010. Em algumas situações, como cisão total ou parcial, fusão, incorporação ou extinção, o prazo continua a ser o último dia do mês subsequente ao fato. Componente do SPED criado para eliminar a redundância de informações, hoje prestadas na escrituração contábil e também no Lalur e na DIPJ, o e-Lalur se propõe a facilitar o cumprimento de obrigações acessórias. "Mas ainda não tem um leiaute definido, o que se espera ocorra até meados de abril, via publicação no Diário Oficial da União", ressalva o professor Roberto Dias Duarte, diretor acadêmico da Escola de Negócios Contábeis e membro do Conselho Consultivo da Mastermaq Softwares. Em relação à ECD (Escrituração Contábil Digital), a IN informa que a obrigatoriedade de sua entrega não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas - incorporadora e incorporada - estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. Segundo ele, outra mudança relevante trazida pela nova Instrução Normativa diz respeito ao FCONT. A legislação reforça a sua obrigatoriedade, e agora também no caso de não haver lançamentos com base em métodos e parâmetros diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária que considerava os critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. "Enfim, o projeto do SPED vem se consolidando, e mudanças como o novo prazo para a entrega do e-Lalur demonstram que a autoridade fiscal está sensível às dificuldades de adaptação por parte das empresas, diante das muitas mudanças em curso nas estruturas contábil e fiscal brasileiras", conclui o especialista.
Fonte: Revista Incorporativa

Fisco orienta contribuintes a fazer cópia de segurança do emissor antigo da NF-e

Os contribuintes que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) devem ficar atentos a um detalhe importante quando fizerem a migração para versão 2.0 do documento, a partir de sexta-feira, 1º de abril.A numeração da NF-e deve ser alterada para a próxima numeração sequencial à última nota emitida, mantendo-se a série utilizada na versão anterior.No Mato Grosso, a Secretaria de Fazenda recomenda que o contribuintes façam cópia de segurança dos dados da versão 1.10 do programa emissor, para facilitar os procedimentos de emissão após a migração para a versão 2.0.Vale ressaltar que a partir do dia 1º de abril não serão mais autorizadas NF-e na versão 1.10 do programa emissor. A data inicialmente estabelecida para uso da nova versão era a partir de 1º de janeiro de 2011, mas foi prorrogada por decisão do Ato Cotepe nº 036/2010.Na internet estão disponíveis a versão do Programa Emissor Gratuito com o layout atualizado para a versão 2.0, a versão para testes (sem validade jurídica) e a versão para produção (com validade jurídica).

Fonte: TI Inside